GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2020
LEI Nº 444 / 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444 / 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE JUNCO DO SERIDÓ/PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspenso por 4 meses e em todo caso enquanto vigorar estado de calamidade pública decretado em razão da epidemia oriunda do Covid-19, o desconto de parcela de empréstimoS consignados em folha de pagamento concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
§ 1º São beneficiários da suspensão de que trata o caput deste os servidores públicos municipais.
§ 2º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas prevista no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a lei civil.
§ 3º Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro.
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Art. 2º Os servidores municipais que não desejarem aderir a suspensão de pagamento de parcelas de seus empréstimos consignados deverão comunicar à instituição financeira na qual foi realizado o seu respectivo contrato.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara, em 27 de maio de 2020
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional