GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025 - RECONHECE EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS E ELEVA-AS À CONDIÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025 - RECONHECE EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS E ELEVA-AS À CONDIÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025.
RECONHECE O RODEIO, A ARGOLINHA, A VAQUEJADA, CAVALGADA E AS PROVAS DE LAÇOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS, COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS IMATERIAIS MUNICIPAIS; ELEVA ESSAS ATIVIDADES À CONDIÇÃO DE BENS DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB E DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES ESPORTIVAS EQUESTRES TRADICIONAIS E SOBRE A PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL, BASEADO NA LEI Nº 13.873/2019.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -Ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais do município de Junco do Seridó - PB.
Art. 2º As atividades mencionadas no artigo 1º são elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do município de Junco do Seridó - PB.
Art. 3º As modalidades esportivas equestres tradicionais, incluindo o rodeio, a vaquejada e o laço, deverão ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, conforme os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.873/2019.
Art. 4º A regulamentação mencionada no artigo 3º deverá prever:
- Normas específicas para a realização das atividades, garantindo a segurança e o bem-estar dos animais;
- Fiscalização das condições em que os animais são mantidos e utilizados nas práticas esportivas;
- Penalidades para os casos de maus-tratos aos animais.
Art. 5º Esta Lei tem como base os artigos 47 e 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Junco do Seridó - PB.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 28 de abril de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional