GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 415/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415/2017.
Dispõe sobre o programa de incentivo a doação de sangue e dar outras providencias. (autoria do Vereador Sebastião Donato Coelho)
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a partir desta data o programa de incentivo a doação de sangue no município de Junco do Seridó/PB.
Art. 2º - O doador de sangue residente em Junco do Seridó e que estiver com sua carteira de doador em dias, gozará dos seguintes benefícios:
§ 1º - Isenção na inscrição de concurso público municipal;
§ 2º - Prioridade em filas de qualquer natureza que funcionem no âmbito do município;
§ 3º - Se funcionário público municipal gozará de folga no dia que for fazer a doação.
Art. 3º - Para gozar dos benefícios, o doador deverá está com a carteira de doador em dia e com no mínimo seis meses do último registro de doação.
Art. 4º - Em todas as situações de uso dos benefícios citados nos artigos anteriores, será obrigatório a apresentação da carteira de doador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó/PB,20 de DEZEMBRO de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MDEIROS
Prefeito Constitucional