GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024
DISPÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1.º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º.A remuneração mensal do Prefeito, denominada de SUBSÍDIOS, para a legislatura a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2025, é fixada em R$ 21.000,00 (VINTE E UM ML REAIS).
Art. 2.º - A remuneração mensal do Vice-Prefeito, denominada de SUBSÍDIOS, para a legislatura a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2025, é fixada em R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUIHENTOS REAIS).
Art. 3.º - A remuneração mensal dos Secretários, denominada de SUBSÍDIOS, para a legislatura a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2025, é fixada em R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISSENTOS REAIS).
Art. 4.º - Nos termos do § 4.º do art. 39 da C. F. é vedado a qualquer título o acréscimo de caráter remuneratório ao subsídio, tais como gratificações, adicional, prêmio e verba de representação, excluídos os acréscimos de caráter indenizatório, tais como salário-família, diárias e ajuda de custo.
Art. 5.º - As remunerações de que trata esta lei, poderão ser alteradas por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores público municipal.
Art. 6.º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de abril de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -