GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 602/2026 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O ORÇAMENTO - SEC. DE CULTURA E TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2026 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O ORÇAMENTO - SEC. DE CULTURA E TURISMO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.017
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
23.695.2001.2048
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
1.700.0000
Transf. Convênios - Gov. Federal
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 500.000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 08 de maio de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional