GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado a implantação da seguinte programação de despesa:
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.2000.3011
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
1.500.1002
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS
3190.04
Contratações por Tempo Determinado..................................R$ 50.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.............R$ 100.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – P. JURÍDICA........................R$ 100.000,00
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2000.2023
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.500.1002
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS
3390.32
Material para Distribuição Gratuíta........................................R$ 1.000.000,00
10.302.3010.1____
CONSTRUÇÕES. AMP. E REF. EM UNIDADES DE SAÚDE – MAC
1.500.1002
Recursos Vinculados a Impostos - ASPS
4490.51
Obras e Instalações ...........................................................R$ 550.000,00
1.631.0000
Transf. do Gov. Fed. ref. Conv. e Inst. Cong. Vinculados a Saúde
4490.51
Obras e Instalações ...........................................................R$ 850.000,00
10.302.2000.1____
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ. EQUIP. E MOBILIÁRIO – MAC
1.601.3110
Transf. SUS – Gov. Fed. – Emenda Parlamentar Individual
4490.52
Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 350.000,00
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 17 de agosto de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –