GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Define o Perímetro Urbano do Município de Junco do Seridó/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido como Perímetro Urbano do Município de Junco do Seridó o desenho formado pela interligação dos pontos 01 a 06, devidamente georreferenciados e demarcados de acordo com o mapa do perímetro urbano, parte integrante desta lei.
Art. 2º Todos os pontos estão em Coordenadas UTM, de acordo com sistema de referência de coordenadas SIRGAS 2000;
§ 1º Ponto 01: A Noroeste, saída para Santa Luzia, Na Br 230, com coordenadas: Lat. -6.985159 e Long. -36.7257940;
§ 2º Ponto 02: Ao Norte, na Serra Brennand, com coordenadas: Lat. -6.98396999 e Long. -36.71563794;
§ 3º Ponto 03. A Nordeste, na Estrada que liga a Sede do Município a comunidade Carneira nas proximidades do campo de futebol, com coordenadas: Lat. -6.9907981 e Long. -36.70637556;
§ 4º Ponto 04. A Sudeste, saída para Campina Grande, na BR 230, com coordenadas: Lat. -7.0010810 e Long. -36.7076272;
§ 5º Ponto 05. Ao Sul, próximo a caixa d’agua de distribuição (inclusive), com coordenadas: Lat. -7.00070562 e Long. -36.71212433;
§ 6º Ponto 06. A Sudoeste, na estrada que liga a Sede do Município ao Distrito do Bom Jesus, com coordenadas: Lat. -6.99640331 e Long. -36.72133640.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Junco do Seridó/PB, 18 de dezembro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional