GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 204/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O NOVO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 204/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O NOVO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
PORTARIA Nº 204/2025. 30 de setembro de 2025
O Governo Municipal de Junco do Seridó (PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;
Considerando a necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria de Educação do Município, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;
Considerando ainda, que é da competência do Município a coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Novo Fórum Municipal de Educação-FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar as políticas nacional, estadual e municipal de educação e coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias;
Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional e municipal de educação;
II - Acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação, definidos no artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição 59/2009;
III - Acompanhar a elaboração e/ou revisão, bem como a aprovação do Plano Municipal de Educação.
IV – Acompanhar e avaliar os impactos da implementação dos Planos Nacional e Municipal de Educação;
V - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação;
VI - Zelar para que o Fórum e a Conferência de Educação do Município estejam articulados à Conferência Nacional de Educação;
VII - Planejar e coordenar a realização da conferência municipal de educação, bem como divulgar as suas deliberações.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
II - Conselho Municipal de Educação – CME
III - Comissão de Educação da Câmara Municipal
IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica do FUNDEB;
V - Setor Jurídico do Município.
VI – Representantes dos Gestores Municipais das escolas públicas e privadas.
VII – Representante do Setor Administrativo do município.
§ 1º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, após a indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Portaria.
Parágrafo Único – Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, ad referendum.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente no final de cada bimestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e receberão suporte técnico e administrativo da Secretaria de Educação, para garantir seu funcionamento, resguardando-se a autonomia administrativa de cada ente.
Art. 7º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 30 de setembro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional