GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2014
LEI N.º 357 /2014. DE 16 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 357 /2014. DE 16 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSISTAS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE JUNCO DO SERIDÓ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria dos Vereadores José Ivaldo Donato Nóbrega e Igor Nóbrega de Medeiros, subscrito pelos demais vereadores)
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurado na forma desta lei aos estudantes universitários e cursistas de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, que se deslocam deste município até a cidade de Campina Grande/PB, utilizar o transporte escolar municipal. nos termos da Lei Federal n.º 12.816/13, garantindo ao universitário de nossa cidade:
I – O Transporte Público e gratuito de responsabilidade do município de Junco do Seridó/PB para as Universidades e Faculdades e Escolas Técnicas em Campina Grande/PB que respeitará o calendário das Intsituições de Ensino, incluindo o período de prova final;
II – O direito dos estudantes de serem conduzidos pelo ônibus escolar até a frente de suas respectivas universidades, faculdades e Escolas Técnicas no horário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação do Município;
III – O direito dos Universitários serem conduzidos pelo ônibus escolar na frente de suas respectivas universidades e/ou faculdades no horário pré-definido em concenso com a Secretaria Municipal de Educação do Município, o qual deverá ser cumprido pelo motorista do ônibus ou veículo escolar, deixando de existir apermuta com ônibus de outras cidades;
IV – O horário de saída da sede do Município e o da volta dos estudantes será definido pela Secretaria Municipal de Educação que levará em consideração um horário comum para todas as instituições de ensino, quando da volta do estudante a ser buscado pelo ônibus Escolar;
V – Que o Universitário/cursista terá 15 minutos de tolerância a partir do horário estabelecido como 21:30 para se encontrar, na volta, à frente da respectiva instituição aguardando pelo ônibus a partir do horário que definido pela secretaria Municipal de Educação, e o universitário deverá comunicar ao motorista do ônibus com antecedência, caso precise utilizar o horário de tolerância em virtudes de prova ou outro motivo justificável;
Parágrafo Único. Os ônibus escolares de Junco do Seridó/PB obrigatoriamente, devem passar de frente as instituições onde estudam os universitários em Campina Grande para deixá-los na ída, e pegá-los na volta conforme os horários pré-estabelecidos e as respectivas rotas definidas.
Artigo 2º - É dever dos estudantes universitários e cursistas cumprirem o regulamento da Secretaria Municipal de Educação que estabelece as normas do transporte universitário de Junco do Seridó/PB.
Parágrafo primeiro. Para fins de aplicação desta lei, compreende-se também o cumprimento dos demais ítens previstos no Regulamento do Transporte Escolar ou Termo de Compromisso elaborado pela Secretaria Municipal de Educação no qual deve conter as normas que regulamentam as relações e comportamentos dos que usufruem do transporte universitário de Junco do Seridó/PB até a cidade de Campina Grande/PB.
Parágrafo segundo. O Regulamento do Transporte Escolar ou Termo de Compromisso elaborado pela Secretaria Municipal de Educação deve ser revisto anualmente ou sempre que necessário for, rever as normas e rotas a serem cumpridas e, sempre em audiências públicas nas quais participarão universitários e motoristas dos transportes esclares.
Parágrafo Terceiro. Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação, ouvidos universitários e motoristas em audiência pública, definir a rota de cada ônibus, os horarios de saída e de volta, bem como as instituições pelas quais deverão ser obrigatória a passagem dos ônibus para deixar e pegar os estudantes nos horários definidos.
Artigo 3º – Esta lei, juntamente com o Termo de Compromisso a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual a complementa, deverão ser afixados nos ônibus e veículos escolares utilizados para o transporte dos universitários.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 16 de Abril de 2014.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional