GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 519/2023 - CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE REF. SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (QUADRILHA JUNINA ROSA DOS VENTOS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2023 - CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE REF. SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (QUADRILHA JUNINA ROSA DOS VENTOS)
LEI MUNICIPAL Nº 519/2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), com a finalidade de participar e representar o estado da Paraíba no Campeonato Brasileiro de Quadrilhas Juninas, a realizar-se nos dias 29 e 30 de Julho na cidade de Brasília – DF, a convite da Confederação Nacional de Quadrilhas Juninas e Grupos Folclóricos (CONAQJ), com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.017
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.2000.2.____
SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS
1.500.0000
Recursos não Vinculados a Impostos
3350.43
Subvenções Sociais
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 26 de julho de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional