GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024 - AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024 - AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2024.
DISPÕE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS ARRECADADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) destinado a implantação no orçamento vigente das seguintes programações de despesas (dotações):
02.010
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.452.2000.2037
MANUITENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
1.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas ................R$ 400.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA………….….R$ 330.000,00
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2000.2023
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.600.3110
Transf. SUS/CUSTEIO – Emenda Parlamentar
3190.04
Contratação por Tempo Determinado...........R$ 100.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas ...........R$ 800.000,00
10.302.2000.2024
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO MAC
1.600.3110
Transf. SUS/CUSTEIO – Emenda Parlamentar
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas ............R$ 200.000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FONTE INDICADA E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TAMBÉM NA FONTE INDICADA nos termos do Inciso II e III do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de outubro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -