GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL 499/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 499/2022
LEI MUNICIPAL Nº 499/2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da
Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.3006.1009 CONSTRUÇÃO, AMPLICAÇÃO E REFORMAS DE ESC.
DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.542.0000 Transf. do FUNDEB – VAAT
4490.51 Obras e Instalações.............................R$ 200.000,00
12.361.2000.2012 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.553.0000 Transf, do FNDE – PNATE
3390.30 Material de Consumo..........................R$ 100.000,00
02.008 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2000.2023 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.604.0000 Trasnf. do SUS – Vencimentos dos ACS e ACE
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL........R$ 165.000,00
10.305.2000.2026 ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.604.0000 Trasnf. do SUS – Vencimentos dos ACS e ACE
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.........R$ 55.000,00
02.010 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.452.2000.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRA ESTRUTURA
1.718.0000 Aux. Financ. Outorga Créd. Trib. ICMS – Art. 5º Inc. V - EC 123/2022
3390.30 Material de Consumo..................R$ 10.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.....R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS....R$ 10.000,00.
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 25 de outubro de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –