GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL 497/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 497/2022
LEI MUNICIPAL Nº 497/2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ PB, PELOS PARQUES DE DIVERSÕES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a concessão de ingressos gratuitos para acesso a Circos, Parques de Diversões e outros congêneres que se instalarem no Município de Junco do Seridó PB, a serem distribuídos para crianças carentes do município, para uma apresentação ou período de funcionamento, a ser estabelecido em comum acordo com os representantes da municipalidade quando da concessão do alvará de funcionamento.
§1º- Entende-se como crianças para efeitos desta Lei o estatuído no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
§2º- o acesso das crianças carentes aos espações físicos dos Circos, Parques de Diversões e Congêneres será mediante a apresenta de ingressos/senhas, que serão distribuídas previamente pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 2º - Durante a realização da sessão ou período de disponibilização acima descrito, fica proibida a comercialização de quaisquer bens, comidas ou souvenirs, sendo permitido somente a entrega gratuita aos frequentadores de quaisquer brindes, mesmo que promocionais, desde que compatíveis com a idade dos agraciados.
Art. 3º - O único dia de concessão da gratuidade que trata o Artigo 1º desta lei, será durante os seguintes eventos a Festa do Padroeiro Santo Onofre o São Pedro e o Aniversário da Cidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 21 de outubro de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –