SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de dezembro de 2011
LEI Nº 306/2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 306/2011
Em, 21 de Dezembro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12.203.206,00 (Doze Milhões, Duzentos e Três Mil, Duzentos e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Corrente
10.671.845,00
87,45
Receita Tributária
262.000,00
2,15
Receita Patrimonial
44.955,00
0,37
Transferências Correntes
10.361.110,00
84,90
Outras Receitas Correntes
3.780,00
0,03
Receita de Capital
2.178.400,00
17,85
Transferências de Capital
2.178.400,00
17,85
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
1.603.402,00
13,14
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
1.603.402,00
13,14
Total:
11.246.843,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
11.246.843,00
92,16
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Corrente
956.363,00
7,84
Transferências Correntes
956.363,00
7,84
Total:
956.363,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
956.363,00
7,84
Total Geral da Receita (2+4):
12.203.206,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
6.697.420,00
54,88
Pessoal e Encargos Sociais
4.010.021,00
32,86
Outras Despesas Correntes
2.687.399,00
22,02
Despesas de Capital
2.752.113,00
22,55
Investimentos
2.342.113,00
19,19
Inversões Financeiras
10.000,00
0,08
Amortização da Dívida
400.000,00
3,28
Reserva de Contingência
199.046,00
1,63
Reserva de Contingência
199.046,00
1,63
Total:
9.648.579,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
9.648.579,00
79,07
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
2.233.977,00
18,31
Pessoal e Encargos Sociais
1.610.791,00
13,20
Outras Despesas Correntes
623.186,00
5,11
Despesas de Capital
320.650,00
2,63
Investimentos
320.650,00
2,63
Total:
2.554.627,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
2.554.627,00
20,93
Total Geral da Despesa (2+4):
12.203.206,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
469.468,00
3,85
02.001
GABINETE DO PREFEITO
191.764,00
1,57
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.449.647,00
11,88
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
476.138,00
3,90
02.004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
1.725.141,00
14,14
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
919.871,00
7,54
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO
390.000,00
3,20
02.007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
193.100,00
1,58
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
678.400,00
5,56
02.009
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
605.322,00
4,96
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2.213.625,00
18,14
02.011
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
137.057,00
1,12
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
199.046,00
1,63
Total:
9.648.579,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
9.648.579,00
79,07
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.554.627,00
20,93
Total:
2.554.627,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
2.554.627,00
20,93
Total Geral da Despesa (2+4):
12.203.206,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 199.046,00 (Cento e Noventa e Nove Mil e Quarenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito