GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 016/2026 - COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016/2026 - COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PORTARIA Nº 016/2026.
23 de fevereiro de 2026.
Instituição da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas e na forma da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a transparência e a melhoria contínua da prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Município; e
CONSIDERANDO a Portaria SEE/PB n.º 025, de 23 de janeiro de 2026, que estabelece critérios e valores do Programa de Transporte Escolar da Paraíba (PTE-PB) para o exercício de 2026 e prevê, para fins de instrução do processo, a apresentação de Ato Municipal de criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar;
Faz saber que:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Junco do Seridó (PB), a Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar (CMMATE), com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a prestação do serviço de transporte escolar, próprio e/ou terceirizado, visando ao aprimoramento da qualidade, segurança, regularidade, eficiência e adequação do serviço ofertado aos estudantes, especialmente os residentes na zona rural.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Transporte Escolar (CMMATE) será composta pelos seguintes membros, com seus respectivos suplentes, designados por esta Portaria:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que a presidirá, sendo eles:
a) Titular: Mariana de Medeiros Nóbrega – Secretária Municipal de Educação.
b) Suplente: Afrânio de Medeiros Nóbrega – Coordenador de Planejamento.
II – 01 (um) representante do setor municipal responsável pela gestão da frota oficial do Município:
Titular: Francisco de Assis Pinto da Silva – Coordenador dos Transportes
Suplente: Maria do Socorro de Araújo Lima da Nóbrega – Setor de Finanças (transportes)
III – 01 (um) representante da comunidade escolar, preferencialmente indicado pelo Conselho Municipal de Educação ou entidade equivalente:
a) Titular: Cosma Maria Vieira de Medeiros – Representante da comunidade Escolar no CME.
b) Suplente: Ivone Gonçalves dos Santos – Representante da comunidade Escolar no CME.
Parágrafo Único. A Comissão poderá convidar, quando necessário, servidores, diretores escolares, motoristas, monitores, representantes de conselhos e outros agentes públicos para prestar esclarecimentos e colaborar com as atividades, sem direito a voto.
Art. 3º. Compete à CMMATE, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do transporte escolar municipal, observando rotas, horários, regularidade, capacidade, condições de embarque e desembarque, segurança operacional e atendimento às necessidades dos estudantes;
II – Verificar a conformidade do serviço com as normas aplicáveis, inclusive quanto à documentação mínima exigível de veículos e condutores, existência/necessidade de monitoria, e demais requisitos de segurança e operação definidos em normas de trânsito e regulamentações locais;
III – Registrar ocorrências, apurar relatos e relatar formalmente irregularidades, falhas e riscos identificados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação e ao setor competente para providências administrativas, inclusive quando houver necessidade de medidas corretivas imediatas;
IV – Emitir relatórios, pareceres e recomendações, propondo melhorias, ajustes de rotas, adequações operacionais e medidas de prevenção de riscos, podendo sugerir ações de orientação e educação para a segurança no transporte escolar.
Parágrafo Único. As manifestações da Comissão terão caráter técnico-recomendatório, competindo à Administração Municipal a adoção das providências administrativas e operacionais cabíveis.
Art. 4º. A CMMATE reunir-se-á ordinariamente bimestralmente durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer de seus membros.
§1º As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos presentes, e deverão ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, juntamente com relatórios, checklists, comunicações e demais documentos produzidos.
§2º Fica instituído canal para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao transporte escolar, por meio de:
I - E-mail institucional da Secretaria Municipal de Educação: seducjs@gmail.com;
§3º Recebida a demanda, a Comissão deverá proceder ao registro, avaliação e, quando pertinente, à elaboração de relatório sintético de encaminhamento às unidades responsáveis, com indicação de providências sugeridas e prazo recomendado.
Art. 5º. A participação na CMMATE será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração, não gerando direito a gratificação, diárias ou qualquer outra vantagem, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e previamente justificadas pela Administração.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Junco do Seridó/PB – 23 de fevereiro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional