GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 595/2026 - RECONHECIMENTO DE PESSOAS COM NOTÓRIO SABER COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595/2026 - RECONHECIMENTO DE PESSOAS COM NOTÓRIO SABER COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
LEI MUNICIPAL Nº 595/2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS COM NOTÓRIO SABER E MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas coma Patrimônio Cultural lmaterial do Município às pessoas que, comprovadamente, tenham mais de 50 (cinquenta) anos dedicados à preservação, promoção, transmissão ou representação da cultura local.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se representante da cultura toda pessoa que, ao longo de sua vida, tenha contribuído de forma significativa para tradições, ofícios, manifestações artísticas, práticas populares, saberes e fazeres que caracterizam a identidade cultural do Município.
Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei será concedido mediante:
I - indicação de entidade cultural, grupos tradicionais, associações ou membros da comunidade;
II - comprovação documental ou testemunhal da atuação cultural por período igual ou superior a 50 anos;
III - avaliação da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente;
IV - homologação pelo Poder Executivo Municipal
Art. 4º - As pessoas reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial receberão:
I - Certificado oficial de Reconhecimento Cultural;
II - inclusão em cadastro municipal de mestres da cultura;
III - prioridade para participação em ações, editais e programas municipais voltados a preservação da cultura.
Art. 5º - O Município poderá promover homenagens públicas, registros audiovisuais, eventos e demais ações destinadas a valorização dos mestres da cultura reconhecidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 28 de janeiro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional