GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 603/2026 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REF. LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2026 - AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REF. LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 603/2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 602/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a ampliação do limite para abertura de Créditos Adicionais Especiais para R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), de que trata a Lei Municipal n. 602/2026, destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente, mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.017
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
23.695.2001.2048
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
1.700.0000
Transf. Convênios - Gov. Federal
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 800.000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 02 de junho de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional