GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 1º da Lei nº 431, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Junco do Seridó-PB, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura e Saúde, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município”.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 431, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .....................................................:
I - ...............................................................;
II - .........................................................
III - ...........................................................;
IV - ......................................................;
V – Estimular o aleitamento materno exclusivo até os 06 meses e alimentação complementar saudável;
VI - crianças com deficiência, atraso no desenvolvimento e doenças raras, bem como em parentalidade positiva;
VII - disciplina não-violenta, cuidados responsivos e fortalecimento de vínculos como forma de proteger as crianças de violência e fatores de estresse tóxico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 22 de agosto de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –