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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00004/2025. OBJETO: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA DEFESA DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Governo. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 07/02/2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3813, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 34D2AD4D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.