GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2015
LEI N.º 366/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 366/2015.
De 10 de Março de 2015.
CRIA A COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(De autoria do Poder Executivo).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada a Coordenadoria de Políticas Públicas para a mulher no Município de Junco do Seridó/PB.
Artigo 2º. Compete à Coordenadoria da Mulher:
I - Formular, propor e articular políticas públicas de promoção de igualdade de gênero e raça no Município de Junco do Seridó, inclusive em conjunto com outras Secretarias, coordenadorias e demais órgãos da Administração Municipal;
II - Contribuir para a promoção da igualdade, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
III - Acompanhar e avaliar o impacto das políticas e programas desenvolvidos no Município, sobre a igualdade de gênero;
IV - Articular a obtenção e atualização permanente de banco de dados municipal, dos números, realidades, situações relativamente às mulheres que interessem aos objetivos da Coordenadoria;
V - Acompanhar a implementação de políticas prioritárias para o bem estar da população, especialmente nas áreas de educação, saúde, cultura, habitação, segurança, ação social, trabalho e desenvolvimento econômico, visando a equidade de gênero e raça no acessos aos serviços e bens públicos;
VI - Participar da definição e promoção de políticas intersetoriais visando a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais e a não reprodução da discriminação;
VII - Contribuir na formulação das metas e prioridades municipais, visando a implementação das metas do milênio, em especial a igualdade de gênero, incorporando a redução das desigualdades sociais;
VIII - Elaborar, promover, estimular e implementar políticas de comunicação que promovam a igualdade;
IX - Elaborar e contribuir para o desenvolvimento de programas de ações afirmativas ou medidas especiais visando o cumprimento de acordos, convenções, que digam respeito a promoção da igualdade de gênero;
X - Articular, promover e planejar programas de cooperação com organismos públicos e privados, regionais, nacionais e internacionais, visando a promoção da igualdade de gênero;
XI - Articular a participação do Município de Junco do Seridó/PB, nos fóruns de Governo e da sociedade civil organizada, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional de cidades contra a discriminação de gênero, visando a promoção da igualdade de gênero;
XII - Combater a violência doméstica contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha.
Artigo 3º. Para atendimento ao disposto na presente Lei, ficam criados a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres de Junco do Seridó/PB, sendo composta dos seguintes cargos: Coordenador e Assistente Administrativo.
Artigo 4º. Para os referidos cargos terão remuneração de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 10 de Março de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional