SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2026 / PBN2631394221
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2026 / PBN2631394221
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2026 / PBN2631394221
ASSUNTO: Redirecionamento de Débitos Fiscais por Extinção de Pessoa Jurídica
ORIGEM: Inscrição Municipal Mobiliária vinculada ao CNPJ 21.591.718/0001-70
SUJEITO PASSIVO EXTINTO: GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
DESPACHO / DECISÃO FUNDAMENTADA
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise de solicitação de baixa de inscrição municipal efetuada via sistema REDESIM em ambiente estadual. Em verificação cadastral e fiscal, constatou-se a existência de débitos tributários em aberto vinculados à pessoa jurídica GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 21.591.718/0001-70.
Compulsando os autos e o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a referida empresa já teve seu CNPJ extinto por distrato. Analisando o Distrato Social arquivado perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP), datado de 26 de agosto de 2026, restou evidenciado que a sociedade era composta por dois sócios: HIDEKI SAKAMAKI (representado por seu procurador Caio Ferreira Ventura) e DAVID GERALDO VENTURA.
Diante da extinção da personalidade jurídica, faz-se necessário regularizar o polo passivo da obrigação tributária para salvaguardar o crédito fiscal do Município.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Impossibilidade de Óbice à Baixa e Garantia do Crédito (Lei Federal nº 11.598/2007)
Por força do artigo 7º-A da Lei Federal nº 11.598/2007, a existência de débitos tributários não impede a baixa dos atos constitutivos e de inscrições cadastrais. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo determina textualmente que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos fatos geradores”.
Deste modo, este setor HOMOLOGA A BAIXA da inscrição municipal no sistema REDESIM para estrita conformidade cadastral e passa à persecução do crédito tributário em face dos responsáveis legais.
2.2. Da Solidariedade Tributária Integral (Artigos 123, 124 e 125 do CTN)
A Cláusula Quinta do instrumento de Distrato Social formalizado pelos sócios prevê expressamente: “A responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios HIDEKI SAKAMAKI e DAVID GERALDO VENTURA” [pdf_8Kj6wo.pdf].
Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sendo a solidariedade tributária regida pelo princípio da integralidade (Art. 125, I, do CTN), o adimplemento integral do débito pode ser exigido, cumulativa ou sucessivamente, de qualquer um dos coobrigados, não operando-se o benefício de divisão proporcional de quotas.
Ainda, conforme preceitua o artigo 123 do CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.
2.3. Da Situação do Procurador
O ex-sócio HIDEKI SAKAMAKI foi representado por terceiro (Procurador Caio Ferreira Ventura, CPF nº ***.***.***-**) no ato do distrato. Uma vez que o mandatário atuou em estrito cumprimento de poderes civis de representação e que a Cláusula Quinta do distrato vincula de forma nominal o patrimônio do outorgante (ex-sócio), afasta-se a responsabilidade tributária pessoal do procurador, mantendo-se o lançamento em desfavor do sócio devedor originário.
3. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES
Diante do exposto, no uso das atribuições legais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal Municipal, DETERMINO:
A LIBERAÇÃO DA BAIXA da inscrição mobiliária municipal da empresa GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 21.591.718/0001-70) no sistema integrador REDESIM.
O REDIRECIONAMENTO FISCAL IMEDIATO da totalidade dos débitos municipais apurados, promovendo a alteração/lançamento no polo passivo para constar sob o regime de Solidariedade Integral os seguintes CPFs:
DEVEDOR PRINCIPAL / COOBRIGADO: DAVID GERALDO VENTURA, CPF: nº 549.XXX.XXX-X1.
DEVEDOR SOLIDÁRIO / COOBRIGADO: HIDEKI SAKAMAKI, CPF: n° 023.XXX.XX-X6.
A NOTIFICAÇÃO de ambos os ex-sócios nos endereços declarados no distrato social (ou por domicílio fiscal eletrônico, se ativo), abrindo-se o prazo legal regulamentar para quitação integral do débito ou apresentação de impugnação administrativa.
Transcorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, proceda-se à imediata Inscrição em Dívida Ativa em nome de ambas as pessoas físicas em caráter solidário, encaminhando-se para cobrança executiva judicial.
Cumpra-se.
Junco do Seridó - PB, 17 de setembro de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
CPF: 043.xxxxxxxxx
Matrícula 1010522/2013