GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 569/2025 - PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE PACIENTES NO AGUARDO DE CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2025 - PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE PACIENTES NO AGUARDO DE CONSULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS
LEI MUNICIPAL Nº 569/2025.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA LISTA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -A Secretaria Municipal de Saúde de Junco do Seridó deve publicar e atualizar, no site oficial do Município na internet, a lista de transparência atualizada dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. A listagem disponível deve conter cada modalidade de consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde.
Art. 2º - A divulgação das informações previstas nesta Lei deve respeitar o direito à privacidade do paciente, sendo permitida a sua identificação por meio de número codificado do Protocolo do Paciente.
Art. 3º - Dá autonomia aos responsáveis legais (Secretaria Municipal de Saúde), de acordo com as necessidades dos pacientes.
Art. 4º - No Portal da Transparência da Secretária de Saúde serão divulgados:
I – A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – Código de identificação do paciente, preservando sua privacidade (poderá ser utilizado o número de Protocolo ou outro identificador);
III- A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível, nas suas dependências, uma versão simplificada e clara das informações de que trata esta Lei, contendo ao menos: (i) a explicação sobre a disponibilidade da lista de transparência na internet; (ii) a forma de acessar as informações; e (iii) o direito à privacidade e a forma de proteger os dados pessoais.
Art. 6º -. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá apresentar relatórios periódicos à Câmara Municipal sobre a execução e efetividade das disposições aqui previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 28 de abril de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional