GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.010
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.451.3013.1XXX
IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO E ABRIGOS RODOVIÁRIOS AS MARGENS DA BR 230
1.500.0000
Recursos não Vinculados (LIVRE)
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS
4490.51
Obras e Instalações
1.899.0000
Outros Recursos Vinculados
4490.51
Obras e Instalações
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 22 de agosto de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –