GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 534/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEXO, COM VIGÊNCIA ATÉ 2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância DECENAL – PMPI de Junco do Seridó, com vigência até 2032, na forma do anexo, conforme Resolução N° 005/2023 de 19 de Junho de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Junco do Seridó, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como cumprir com mais uma diretriz do Selo Unicef 2021-2024.
Art. 3°. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Junco do Seridó:
I. Criança sujeito, individuo único, com valor em si mesmo;
II. A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica;
III. A integralidade da criança;
IV. A inclusão;
V. Integração das visões cientifica e humanista;
VI. Articulação das ações;
VII. A sinergia das ações;
VIII. A prioridade absoluta dos direitos da criança;
IX. A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;
X. Dever da família, da sociedade e do estado.
Art. 4°. São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Junco do Seridó:
I. Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano Plurianual – PPA no Orçamento Municipal;
II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;
III. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;
V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;
VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela;
VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. Priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;
IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância.
Art. 5°. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas:
I. Crianças com Saúde;
II. Educação Infantil;
III. A Família e a comunicação da criança;
IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;
V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais;
VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;
VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
VIII. Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas;
IX. Enfrentando as violências sobre as crianças;
X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI. Protegendo as crianças da pressão consumista; controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
XII. Evitando acidentes na primeira Infância.
Art. 6°. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Junco do Seridó.
Art. 7°. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.”
Art. 8°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância – PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas PMPI, conforme pontuado no Plano.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 20 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF 2021-2024
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
DECENALIZADO 2022-2032
JUNCO DO SERIDÓ
2022
ELABORAÇÃO, CONDUÇÃO, E ORIENTAÇÃO TÉCNICA
FRANCISCA LIÉRGIA DE MEDEIROS SANTOS
Articuladora do Selo UNICEF
ALILIA MARIA DE MEDEIROS
Mobilizadora da Educação
VALDENIA DE ALMEIDA RODRIGUES
Mobilizadora Da Assistência social
MAYANE BALDUINO
Mobilizadora Da Saúde
ANA CÉLIA DE MEDEIROS
Assessoramento técnico na área da saúde
LUANA TERESINHA DE MEDEIROS COELHO
Representante do Conselho Tutelar
RAYANDINO CANDIDO DA SILVA
Mobilizador do NUCA
COLABORADORES
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Representantes da Sociedade Civil
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CRAS - Centro de Referência a Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOBs - Norma de Operacional Básica
ONG – Organização Não Governamental
PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família
PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
CARTA DO GESTOR
O governo municipal de Junco do Seridó, desde 2020 vem destinado grandes esforços na implementação, ampliação e aprimoramento de políticas públicas, em especial àquelas asseguradas desde a gestação, perpetuando-se a partir do nascimento da criança e em seus primeiros anos de vida através de Serviços, projetos, programas e benefícios nos mais variados eixos da gestão municipal, sempre prezando pela intersetorialidade.
Essa nova roupagem vai além de promover os acessos aos direitos, e de fomentar as oportunidades às crianças, e não se detém somente ao basilar constitucional, mas tem mobilizado e valorizado as potencialidades das famílias.
Sob a visão do direito é articulada as demais políticas públicas presentes no município, promovendo aquisições e fortalecendo a resiliência e o empoderamento do seu público, contribuindo para o enfrentamento dos desafios, e seus múltiplos potenciais.
O Plano Municipal Pela Primeira Infância - PMPI, é um esforço e um planejamento para concretizar a política pública de intersetorialidade em todo o nosso território.
Esse plano traduz a articulação e o engajamento do Poder Público, das secretarias e da sociedade civil, comprometidos com a rede de proteção social municipal, buscando atingir os objetivos do compromisso social.
Sendo assim, o presente plano é um importante instrumento de gestão que norteia, operacionaliza e organiza as metas e compromissos para os próximos 10 anos.
Desta forma, entrego o presente plano, convicto dos desafios a enfrentar no percurso a ser percorrido e na certeza do fortalecimento das políticas públicas relativas à criança, sobretudo no que se refere à Primeira Infância.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ................................... 9
2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL .................... 10
2.1 DADOS DEMOGRÁFICOS .................. 10
2.2 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..................................................... 11
2.3 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............................................. 15
2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................... 23
3. DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES ....................................... 33
4. MONITORAMENTO: ................................. 43
5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ..................................... 43
9
1. INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de Junco do Seridó/PB visa promover e operacionalizar os direitos das crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de maneira transversal e intersetorial, articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, institucionais e de infraestrutura, integrando suas ações em favor da garantia do desenvolvimento integral da criança. A política da Primeira Infância deve ser construída para atender as necessidades básicas das crianças e os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988.
As secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social atendem diretamente essa faixa etária, sendo assim, de forma intersetorial, o Grupo de Trabalho do Selo Unicef de Junco do Seridó analisou os dados municipais e, baseado nos resultados, foram elaboradas as metas possíveis e necessárias para a melhoria da qualidade de vida das crianças.
O fortalecimento das relações intersetoriais visa, também, garantir direitos fundamentais às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, através de ações estratégias, que se transformem em serviços e garantam a promoção de uma infância plena, promissora e saudável para todas as crianças do município. Este importante documento pretende ser o instrumento norteador para atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças. Trata-se de uma ferramenta de acompanhamento e controle que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças.
Nesta perspectiva em Junco do Seridó têm sido desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação uma série de ações que visam proporcionar uma primeira infância assegurada nos direitos fundamentais e sociais por meios de escolas bem estruturadas, climatizadas, transporte escolar, creche municipal, merenda escolar de qualidade entre outros meios de se obter uma educação de qualidade desde a primeira infância, sendo o fator educação um grande aliado na formação humana. É na primeira infância que a criança em idade estudantil tem as primeiras experiências sociais com professores, colegas de turma, atividades escolares de alfabetização e assim vai formando a sua personalidade, sendo assim uma etapa de extrema importância na vida de uma criança.
No que depende da secretaria de (Descrever de maneira sucinta uma introdução da relevância de promover através de sua secretaria ações voltadas para a primeira infância e o que já vem sendo desenvolvido)
É válido enfatizar que o PMPI está ajustado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2015, do qual Brasil é assinante:
1.
Erradicação da pobreza: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2.
Fome zero e agricultura sustentável: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
10
3.
Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
4.
Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5.
Igualdade de gênero: Alcançar à igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6.
Água potável e saneamento: Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
7.
Energia limpa e acessível: Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.
8.
Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9.
Indústria, inovação e infraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10.
Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11.
Cidades e comunidades sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12.
Consumo e produção responsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13.
Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14.
Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15.
Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade
2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
No município de Junco do Seridó foram definidas estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira infância. Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, os eixos estratégicos e as respectivas metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, resultado do diálogo entre o poder público e a sociedade civil por meio do Primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância Decenal.
2.1 DADOS DEMOGRÁFICOS
O município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, está localizado na mesorregião da Borborema e na Microrregião do Ocidental Paraibano, incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, pertence a VI Gerência Regional de Saúde – Patos.
Apresenta área territorial de 180,425 Km², limitando-se ao norte com o município de São José do Sabugi e com o Estado do rio Grande do Norte, ao leste com Tenório e Assunção, ao Sul com salgadinho e ao oeste com Santa Luzia Localizado a altitude de 590 m (IBGE), clima predominante é o semiárido e está
11
distante a 265 km da Capital João Pessoa, possuindo acesso rodoviário satisfatório pela BR 230.
O município tem uma população estimada em 7.238 (IBGE/2021) apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM/2010) de 0,617 (médio). A densidade demográfica é de 38,98 hab/Km. Desta população total, 49,8% são do sexo masculino e 50,2% do sexo feminino, sendo que 31,1% encontra-se na faixa etária de 0 a 19 anos, 55,3 % encontra-se na faixa etária de 20 a 59 anos e 13,6 % são maiores de 60 anos, conforme tabelas abaixo, extraída do Tabnet/datasus.
Especificamente na faixa etária de 0-6 anos tem uma população estimada em 597 crianças cadastradas no SISAB, das quais 239 residem na zona rural. 57,62% são do sexo masculino nesta faixa etária da população.
2.2 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.2.1. CAPACIDADE INSTALADA DA SAÚDE
O município de Junco do Seridó pertence a 6ª região de Saúde da Paraíba com sede no município de Patos/PB, e tem em sua capacidade instalada dentro do município 03 Equipes de Estratégia de Saúde da Família, com quatro Unidades Básicas de Saúde da Família, 01 equipe multiprofissional ENASF/AB, 01 Clínica Municipal de Fisioterapia, 02 Academias da Saúde, 01 Unidade Mista Hospitalar, 01 laboratório de Análises Clínicas e 01 Farmácia Básica Municipal, 04 Ambulâncias para transporte sanitário, além dos carros tipo passeio para suporte aos pacientes e uma Van com 15 lugares destinada, também, ao TFD.
A Atenção Primária é a principal porta de entrada aos serviços de saúde e também onde estão ofertados a maioria dos serviços em saúde para a população no âmbito do município, haja vista que pela Programação Pactuada e Integrada – PPI 99% dos procedimentos de Média Complexidade se encontram alocados em executores fora do município a exemplo de Santa Luzia (distante 29 km), Patos (distante 75 km), Campina Grande (distante 103 km) e João Pessoa (distante 205 km).
Desta PPI temos a rede materno infantil pactuada em Patos, Campina Grande e Santa Luzia, a média complexidade também encontra-se toda fora da sede do município. Consultas com especialistas encontram-se em João Pessoa, Patos, Santa Luzia e Campina Grande, deste modo faz-se necessário importante logística de transporte para condução dos pacientes para as consultas através do Transporte para Tratamento Fora do Domicílio.
12
Em relação a rede de saúde mental RAPS o município conta com as Pactuações de RAPS sendo consorciado com o CAPS 1 de Santa Luzia/PB, e para os atendimentos de CAPSi no município de Patos/PB. Tendo para os municípios de Campina Grande e João Pessoa a referência de atendimentos ambulatoriais, nos quais dispõe-se de poucas cotas e uma realidade de difícil regulação.
2.2.2. INDICADORES DE NATALIDADE
A média de nascidos vivos nos últimos cinco anos se encontra com pouca variação, a saber:
ANO 2018 2019 2020 2021 TOTAL 98 87 95 110
2.2.3. FAIXA ETÁRIA DA MÃE
A análise dos dados demonstra que nos últimos quatro anos o percentual de nascidos vivos de mãe com menos de 20 anos foi de 16,32% (2018), 21,84% (2019), 22,10% (2020) e 24,55% (2021).
Em relação ao percentual de gestantes com número de 7 ou mais consultas de pré- natal demonstra uma média de mais de 80% com uma queda em 2020 proveniente do cenário pandêmico pela COVID-19.
13
Em relação ao tipo de partos vemos que há uma tendência a partos tipo cesáreo no município, conforme gráfico abaixo demonstrado:
2.2.4. MORTALIDADE INFANTIL
A mortalidade infantil nos últimos quatro anos encontra-se com poucas variações havendo um aumento em 2021, que conforme as investigações de óbito foram provenientes de má formação congênita.
14
2.2.5. MORTALIDADE MATERNA
Não houveram óbitos maternos nos últimos cinco anos.
2.2.6. IMUNIZAÇÃO
A cobertura vacinal apresentou no ano de 2021 uma retomada dos índices em relação ao ano anterior, entretanto precisando de melhor estratégia para imunização de poliomielite e tríplice viral de crianças menores de um ano.
15
2.3 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Município do Junco do Seridó-PB, dispõe de 07 escolas que atendem crianças na faixa etária de 02 à 06 anos, sendo 02 da Rede Particular e 05 da Rede Municipal.
Durante o ano letivo de 2022, as referidas escolas atenderam crianças de 02 à 06 anos, de acordo com os dados abaixo, disponibilizados pelas Escolas mencionadas:
ESCOLAS Quantidade de crianças por idade (02 à 06 anos) na Rede Municipal – Zona Urbana 02 03 04 05 06 TOTAL
Creche Municipal Maria Letícia Feitoza Nascimento
23
42
-
-
-
65
E. M. José Pereira de Melo
-
-
25
17
24
66
E.M. Santo Onofre
-
-
40
39
41
120 TOTAL DE CRIANÇAS POR IDADE → 23 42 65 56 65 251
16
ESCOLAS Quantidade de crianças por idade (02 à 06 anos) na Rede Municipal – Zona Rural 02 03 04 05 06 TOTAL
E.M. Castelo Branco
-
08
10
12
09
39
E.M. José Mariano da Nóbrega
-
04
11
02
05
22 TOTAL DE CRIANÇAS POR IDADE → - 12 21 14 14 61 ESCOLAS Quantidade de crianças por idade (02 à 06 anos) na Rede Particular – Zona Urbana 02 03 04 05 06 TOTAL
Escola Pequeno Príncipe
07
08
09
07
05
36
Escola Betel Brasileiro
-
07
06
07
11
31 TOTAL DE CRIANÇAS POR IDADE → 07 15 15 14 16 67
A Rede Municipal finalizou o ano letivo de 2022 com um total de 233 alunos na Educação Infantil (02 à 05 anos) e 79 alunos no 1º ano do ensino fundamental (6 anos). A Rede Particular finalizou o ano letivo de 2022 com um total de 51 alunos na Educação Infantil (02 à 05 anos) e 16 alunos no 1º ano do ensino fundamental (06 anos).
As crianças da Rede Municipal de ensino receberam em 2022 o kit de material escolar contendo caderno, agenda escolar, Portfólio (coletânea de atividades), lápis grafite, borracha, lápis de cor, giz de cera, toalha de mão, escova de dente e fardamento (camisa e short). O município também oferece às crianças transporte, merenda escolar balanceada, parquinho, brinquedos e materiais pedagógicos específicos para essa faixa etária. Em relação à infraestrutura, as escolas municipais depõem de espaço físico confortável e acolhedor, todas as salas de aula de educação infantil tem cerâmica no piso e paredes, são forradas, climatizadas, com mobiliário adequado e TV 50 polegadas para contribuir com as atividades pedagógicas, os banheiros são adaptados para essa faixa etária e para cadeirantes.
A Rede Municipal de Ensino dispõe de uma Equipe Multiprofissional composta por Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Psicopedagogo, este último, com o objetivo de ofertar o atendimento educacional especializado (AEE) na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) para as crianças com deficiência. A referida equipe atua nas Escolas com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento do processo educacional das crianças, sempre em parceria com Diretores, Coordenadores, Professores, Merendeiras, Auxiliares de sala, Cuidadores e demais profissionais das instituições de ensino que convivem no ambiente escolar.
O Planejamento das atividades desenvolvidas na Educação Infantil é pautado nos dispositivos legais e normativos que estabelecem as diretrizes pedagógicas para a Educação Infantil como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Proposta Curricular do Estado da Paraíba.
17
A partir dos eixos estruturantes da educação infantil, que são as interações e as brincadeiras, a BNCC estabelece seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se. Por sua vez, estes direitos estão inseridos em campos de experiências por meio dos quais as crianças devem aprender e se desenvolver: O Eu, o outros e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Oralidade e escrita; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Cada campo de experiências possui objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, que contém o que a criança deve avançar ao fim do ciclo da educação infantil. Os objetivos de aprendizagem estão organizados em três grupos de faixas etárias: 0 a 1 ano e 6 meses; 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; 4 anos a 5 anos e 11 meses.
Nesse contexto, são elaborados Projetos e Sequências Didáticas que tem como objetivo estimular o desenvolvimento das competências, habilidades e objetivos de aprendizagem de forma lúdica, contextualizada, produtiva e prazerosa.
Dentre as atividades realizadas na Educação Infantil, destacamos as brincadeiras, contação de histórias, rodas de conversa, dramatizações, teatro de fantoches, atividades com música e atividades para estimular a leitura e escrita espontânea.
Na Educação Infantil a Avaliação é conceitual e descritiva, sem objetivo de classificação ou promoção, conforme previsto na Lei nº 9.394/96 (LDB). Dessa forma, no final de cada bimestre, o(a) Professor(a) deverá avaliar o desempenho escolar da criança, com o objetivo de acompanhar o processo de desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo com os conceitos: D - Desenvolvido: quando a criança conseguiu desenvolver os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de forma plena. / PD – Parcialmente Desenvolvido: quando o(a) aluno(a) encontra-se em processo de desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. / ND – Não Desenvolvido: quando, por algum motivo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento não foram desenvolvidos no bimestre avaliado e a criança estiver precisando de mais estímulos para avançar.
Para realizar atendimento de qualidade que atenda às necessidades da primeira infância, a educação conta com a parceria das demais secretarias municipais, a exemplo da Saúde com o Programa Saúde na Escola (PSE), Assistência Social com a realização de campanhas educativas e prestação de serviços complementares, Agricultura com o Programa Agricultura Familiar, Infraestrutura com o Transporte Escolar, assim como de Órgãos/Instituições como o Conselho Tutelar (CT), Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e do Ministério Público.
Portanto, torna-se evidente que o Município de Junco do Seridó-PB desenvolve ações específicas e intersetoriais, com o objetivo de oferecer educação pública de qualidade na primeira infância, em consonância as leis, normas e diretrizes, nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal, conforme os dados do diagnóstico na tabela abaixo.
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO – 1ª INFÂNCIA - EDUCAÇÃO INDICADOR 1 INDICADOR 2 INDICADOR 3 INDICADOR 4 INDICADOR 5 DADOS
Total de creches e estabelecimentos com creches, Pública
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Urbana
Número de creches e estabelecimentos com creches, Pública Zona Rural
Total de creches e estabelecimentos com creches, Privada
Número de creches e estabelecimentos com creches, Privada Zona Urbana FONTE
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica SÉRIE HISTÓRICA 2019
0
0
0
2
2 2020
2
1
1
2
2 2021
3
1
2
2
2 INDICADOR 6 INDICADOR 7 INDICADOR 8 INDICADOR 9 INDICADOR 10 DADOS
Total de Instituições de educação infantil públicas de pré-escola
Total de Instituições de educação infantil públicas de pré-escola
Números de Instituições públicas de pré-escola na Zona Urbana
Números de Instituições públicas de pré-escola na Zona Rural
Total de Instituições privadas de pré-escola FONTE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica SÉRIE HISTÓRICA 2019
0
3
1
2
2 2020
0
3
1
2
2 2021
0
3
1
2
2
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO – 1ª INFÂNCIA - EDUCAÇÃO INDICADOR 11 INDICADOR 12 INDICADOR 13 INDICADOR 14 INDICADOR 15 DADOS
Números de Instituições privadas de pré-escola Zona Urbana
Números de Instituições privadas de pré-escola Zona Rural
% de desistência escolar em Creche (0 a 3 anos e 11 meses)
% de abandono escolar na Pré-Escola (4 a 5 anos e 11 meses)
% de crianças de até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridos na educação infantil municipal em relação ao total de matricula. FONTE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica SÉRIE HISTÓRICA 2019
2
0
sem informações
2%
0% 2020
2
0
1%
1%
0% 2021
2
0
0%
0%
0% INDICADOR 16 INDICADOR 17 INDICADOR 18 INDICADOR 19 INDICADOR 20 DADOS
Percentual de bebês/crianças de 0 a 3 anos que NÃO frequentam unidades de educação infantil em relação à população total dessa faixa etária, nos anos considerados.
Percentual de crianças de 4 a 5 anos a 11 meses que NÃO frequentam unidades de educação infantil em relação à população total dessa faixa etária, no ano considerado.
Números de professores existentes na educação infantil municipal
Número de bebês/crianças por docentes em creche municipal
Número de crianças por docentes em pré-escola FONTE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Número alunos matriculados na modalidade creche (municipal) / Número de docentes x 100
Número alunos matriculados na modalidade pré-escola (municipal) / Número de docentes x 100 SÉRIE HISTÓRICA 2019
Não havia creche nem maternal
0%
9
Não havia creche nem maternal
13,33 2020
Sem informações
0%
11
14,25
13,27
20
2021
Sem informações
0%
12
13
11,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO – 1ª INFÂNCIA - EDUCAÇÃO INDICADOR 21 INDICADOR 22 INDICADOR 23 INDICADOR 24 INDICADOR 25 DADOS
% de Docentes com curso superior atuando em creches
% Docentes com curso superior atuando na pré - escola
% de unidades de educação infantil com ofertas diária de merenda
% de unidades de educação infantil de atendimento integral para bebês/crianças de 0 a 3 anos e 11 meses - Creche
% de unidades de educação infantil de atendimento integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses FONTE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica SÉRIE HISTÓRICA 2019
0%
100%
100%
0%
0% 2020
100%
100%
100%
0%
0% 2021
100%
100%
100%
0%
0% INDICADOR 26 INDICADOR 27 INDICADOR 28 INDICADOR 29 INDICADOR 30 DADOS
% de unidades de educação infantil que dispõem de brinquedos e jogos expressivos da diversidade étnico-racial
% de unidades de educação infantil municipal que disponibilizam tempo ao ar livre para as crianças
O município desenvolve ações de educação ambiental voltados à primeira infância? Se sim, em quais políticas?
Número de bêbes/crianças na lista de espera por creches
% de unidades da educação infantil municipal está de acordo com as competências gerais da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) FONTE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Número alunos matriculados na modalidade creche (municipal) / Número de docentes x 100
Número alunos matriculados na modalidade pré-escola (municipal) / Número de docentes x 100 SÉRIE HISTÓRICA 2019
50%
100%
Início da implantação de estudos em sala
Não havia creche
100%
21
2020
50%
100%
Início da implantação de estudos em sala e atividades ao ar livre.
Sem informação
100% 2021
50%
100%
Início da implantação de estudos em sala e atividades ao ar livre.
Sem informação
100% PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNÓSTICO – 1ª INFÂNCIA - EDUCAÇÃO INDICADOR 31 INDICADOR 32 INDICADOR 33 INDICADOR 34 DADOS
% de unidades da educação infantil municipal que realizaram a avaliação anual institucional INDIQUE
Número de professores participando de formações continuadas na primeira infância
Percentual de unidades da educação infantil públicas com abastecimento de água e esgotamento sanitário
Percentual de unidades da educação infantil públicas que possuem implantado o programa Lavagem de Mãos
FONTE
Selo Unicef
Indique
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação / Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Educação – Cidades IBGE – Censo Escolar
NOTA TÉCNICA
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
Sem Referenciamento para nota técnica
SÉRIE HISTÓRICA 2019
0%
12
100%
0%
2020
0%
13
100%
0%
2021
0%
14
100%
0%
OBSERVAÇÕES
22
- No Junco do Seridó-PB não tem Creche Municipal na Zona Rural, porém, as Escolas Municipais Rurais atendem crianças de 3 anos (idade de Creche) em turmas de maternal, juntamente com as crianças de pré-escola (4 e 5 anos).
23
2.4 PRIMEIRA INFÂNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A SMAS é o órgão responsável pela garantia da implementação da Política de Assistência Social, através da proteção social básica, especial de média complexidade em consonância com o SUAS, além de assumir a atribuição de articular e promover as ações referentes aos serviços, programas e projetos, como também de acompanhar, monitorar e avaliar todas as ações, de modo a obter maior eficiência e eficácia nos investimentos públicos, e efetividade no atendimento à população.
A Assistência Social de Junco do Seridó possui em sua estrutura organizacional diversos programas e Serviços que compõem a rede de Proteção e Garantia de Direitos voltadas para a Assistência Social, dentre elas: Órgãos de Controle, quais sejam o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Instância de Controle do Programa Auxílio Brasil, e demais órgãos, serviços e Programas, quais sejam Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS, Programa Auxílio Brasil - PAB, Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, setor de Benefícios Eventuais, Benefício de Prestação Continuada – BPC.
No que se refere a Primeira infância, a Política de Assistência Social do Município de Junco do Seridó Atende e acompanha diversas famílias com componentes entre 0 a 06 anos, dentro dos seus serviços e programas. Nesse sentido, dada a importância e obter um olhar diferenciado a essa faixa etária, o município aderiu ao Programa Criança Feliz, que é voltado especificamente para a Primeira Infância.
A participação do SUAS na Primeira Infância está fundamentada nas diretrizes que estruturam o sistema, especialmente, a matricialidade sociofamiliar, a territorialização e a descentralização político-administrativa. A diretriz da matricialidade sociofamiliar reconhece a importância do olhar para as famílias e para os vínculos familiares e comunitários, considerando a diversidade de contextos familiares e territórios onde vivem convivem.
Neste Sentido, Dentro dos equipamentos da Política Pública de Assistência social nesse município, no que se refere a Primeira Infância, Temos grupos formados no SCFV, que acompanha 30 crianças entre 2-3 anos de maneira anual, com o Objetivo de fortalecer os vínculos familiares e criar laços de afeto necessários, colaborando para o desenvolvimento integral da criança em suas diversas formas, tendo resultados positivos. Tem como Equipe 03 orientadores sociais, que fazem parte do PAIF.
Já o Programa Criança Feliz, citado outrora foi lançado no município de Junco do Seridó no dia 19 de Maio de 2017, tem como equipe 03 visitadores e 01 supervisor que atendem 100 famílias. O Programa é bem recebido pelos usuários e contempla bons resultados.
24
Além destes específicos, o Município, através das Proteções Básicas e de Média Complexidade, do Programa de transferência de renda PAB, do Conselho tutelar e órgãos de controle social, buscam em rede assegurar e proteger de maneira integral a dignidade e proteção de crianças, desde a gravidez.
2.4.1 MAPEAMENTO E COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS
2.4.1.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri−las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.
2.4.1.1.1 Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.
O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS presta atendimento socioassistencial de prevenção à população de Junco do Seridó, bem como executa ações preconizadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF.
2.4.1.1.2 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.
25
É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.
É importante destacar que, o PAIF tem a função “apoiar” as famílias no desenvolvimento de sua função protetiva, num dado território, caso as famílias tenham o desejo de fortalecer sua capacidade protetiva. Todavia, o trabalho social com famílias do PAIF não objetiva “obrigá-las” a cumprir tal papel protetivo.
Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Este serviço é ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Com o intuito de uniformizar as informações e, dessa forma, proporcionar dados qualificados que contribuam para o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme as determinações das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) n° 4/2011 e n° 20/2013, o Ministério do Desenvolvimento Social criou o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), onde são registradas mensalmente as informações relativas aos serviços ofertados e o volume de atendimentos nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP).
Tabela 01 - Piso Básico Fixo - CRAS/PAIF - Referência: dezembro de 2019
Fonte: Ministério da Cidadania / RI SOCIAL (2021)
26
2.4.1.1.3 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Serviço realizado em grupos de crianças (até 06 anos), crianças e adolescentes (de 06 a 15 anos), de adolescentes e jovens (de 15 a 17 anos), e de idosos (60 anos ou mais), organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
Tabela 02 - Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Fonte: Ministério da Cidadania / RI SOCIAL (2021)
27
2.4.1.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Na proteção social especial, há dois níveis de complexidade: média e alta.
2.4.1.2.1 Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados ou ameaçados.
Ofertando um serviço de proteção especial de média complexidade contínua e compartilhada com demais políticas setoriais que integra o Sistema de Garantia de Direitos. Serviço este que possibilita ao usuário atenção protetiva e monitoramento dos encaminhamentos realizados.
O CREAS tem como função oferecer apoio as famílias que estão com seus direitos violados, realizando acompanhamento sócio familiar, juntamente com elaboração de estudos sociais, diagnóstico socioeconômico, plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sócio familiar, jurídico-social, acolhida e escuta qualificada, como também encaminhamentos para a rede socioassistencial. Dessa forma, colabora na reconstrução de laços familiares e comunitários fragilizados, adentrando em um contexto social e na elaboração de novas referências. Facilitando o acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e à rede de proteção social, prevenindo a existência de violação de direitos no âmbito familiar e promovendo o fortalecimento da atribuição protetiva da família.
2.4.1.2.2 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado e Famílias e Indivíduos – PAEFI
Serviço de apoio de média complexidade, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, expõe em seu artigo Art. 23.
•
Que se entendem por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
28
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Tabela 03 - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS/PAEFI, Abordagem Social e Medida Socioeducativa
PAEFI
Quantidade de CREAS cofinanciados
1
Capacidade de atendimento referenciada
50
Valor do mês de referência
R$ 6.500,00
Situação atual de pagamento
Em pagamento
Quantidade de CREAS implantados (ativos no CadSUAS)
1
Quantidade de CREAS cofinanciados em
implantação
0 Abordagem Social
Número de equipes cofinanciadas
0
Valor do mês de referência
R$ 0,00 Medida Socioeducativa
Capacidade de atendimento
0 grupo(s), totalizando 0 adolescentes
Valor do mês de referência
R$ 0,00
Socioeducativa - Referência: março de 2019
29
2.4.1.3 PROGRAMAS DA GESTÃO DO SUAS
2.4.1.3.1 Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS
O Programa Criança Feliz foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, o programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
O programa fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e programas. Renova, ainda, os compromissos do Brasil com a atenção às crianças com deficiência beneficiárias do BPC e suas famílias e também às crianças privadas do convívio familiar, em serviços de acolhimento, e suas famílias.
De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 8.869/2016 o Programa Criança Feliz tem como objetivos: promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; Mediar o acesso da gestante, de crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
O referido programa tem o objetivo de promover o desenvolvimento Integral das Crianças na Primeira Infância, levando em consideração seu contexto de vida.
A participação do SUAS no Programa Criança Feliz está fundamentada nas diretrizes que estruturam o sistema, especialmente, a matricialidade sociofamiliar, a territorialização e a descentralização político-administrativa. A diretriz da matricialidade sociofamiliar reconhece a importância do olhar para as famílias e para os vínculos familiares e comunitários, considerando a diversidade de contextos familiares e territórios onde vivem convivem.
As diretrizes da territorialização e da descentralização político-administrativa asseguram, por sua vez, a proximidade entre ofertas e contexto de vida das famílias, com possibilidades de adaptações locais, considerando as diferentes realidades territoriais.
No município de Junco do Seridó, o Programa Criança Feliz foi lançado no dia 19 de Maio de 2017, tem como equipe 03 visitadores e 01 supervisor que atendem 100 famílias. O Programa é bem recebido pelos usuários e se contempla bons resultados.
30
2.4.1.3.2 Programa Auxílio Brasil
É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que o objetivo segue no intuito da superação da situação de vulnerabilidade e pobreza. Mas para isso, as famílias devem cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo oferece condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social. As condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar a oferta de tais serviços.
O município tem realizado atividades de cadastramento e possui nos dados de junho de 2021, inserção de 2.032 famílias no cadastro Único; 1.302 famílias com cadastro atualizado nos últimos dois anos; 1.716 famílias com renda de até ½ salário mínimo; e 1.182 famílias com renda de até 1/2 salário mínimo com cadastro atualizado. A taxa de atualização cadastral do município é de 68,88% enquanto que a média nacional se encontra em 67,77%.
A Secretaria Municipal de Assistência Social através da gestão do Programa tem o objetivo de proporcionar aos beneficiários o atendimento humanizado, além de promover campanhas educativas de incentivo a atualização cadastral que possa manter a qualidade das ações executadas, principalmente no que se refere à cobertura cadastral do Programa, pois no município possui ainda muitas famílias pobres que não estão inclusas no Cadastro Único.
2.4.1.4 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.
2.4.1.4.1 Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais atendem uma série de situações de vulnerabilidade pertinentes à política de assistência social e visam o atendimento das necessidades humanas básicas.
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais, os benefícios eventuais são concedidos aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
No município de Junco do Seridó/PB, os benefícios eventuais foram regulamentados através da Lei nº 438/ 2019 de 25 de novembro de 2019. Já as diretrizes e critérios de concessão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução nº 001/ 2022 de 10 de fevereiro de 2022, e são divididos
31
em quatro modalidades: auxílio por natalidade, auxílio por mortalidade; atendimento a situações de vulnerabilidade temporária e atendimento a situações de calamidade pública.
• O auxílio natalidade é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social; atender às necessidades básicas do nascituro; apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido.
• O auxílio por morte tem como objetivo: atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento; às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
• O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é destinado a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
• O auxílio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo os meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Além disso, é importante destacar que esses benefícios são concedidos temporariamente, com o objetivo de minimizar de forma imediata as causas da vulnerabilidade social e pobreza extrema.
No que se refere a gravidez, através do Benefício Eventual é entregue às gestantes em situação de vulnerabilidade o Kit Natalidade, que compõe enxoval primário básico para assegurar que a criança tenha o básico desde os seus primeiros momentos de vida.
Diante disso, os usuários destes serviços são acolhidos e atendidos nos Programas Sociais, como o CRAS, CREAS, além da sede da Secretaria de Assistência Social.
2.4.1.4.2 Benefício de Prestação Continuada – BPC
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011, garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.
32
Tabela 05 - Dados do BPC
Fonte: Ministério da Cidadania – RI SOCIAL (2021)
Conforme observamos na tabela acima, existem um total de 67 pessoas beneficiárias do BPC em Junco do Seridó, destes 59 estão inscritos no cadastro único para programas sociais. Existem ainda 03 pessoas que recebem a Renda Mensal Vitalícia (RMV), que consiste em um benefício anterior ao BPC, sendo transferido ao município até outubro de 2021, o total de R$ 39.600,00 para esta finalidade.
2.4.1.5 CONSELHO TUTELAR
O conselho tutelar funciona como uma das instâncias de controle da Assistência social, que atua não restritamente à esta, mas de maneira intersetorial, com as demais secretarias.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.
Assim, o Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.
33
O conselho tutelar está iniciando o uso do SIPIA no município para fins de registro de casos, e passou por capacitações para a implementação do referido sistema, assim trazendo perspectiva de registro sistematizado e otimizado das demandas a que atende.
Os conselheiros tutelares são escolhidos dentro da própria comunidade, através de processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e para concorrer ao cargo deve ter três requisitos estabelecidos pelo Estatuto que são: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.
Em Junco do Seridó, o Conselho Tutelar é composto por 05 conselheiros com mandatos até 2023, funcionando em um imóvel alugado, mas que contempla as prerrogativas essenciais para o bom funcionamento do órgão, além disso, o órgão possui sua manutenção custeada com recursos próprios do município.
2.4.2 CONCLUSÃO
O Plano Municipal da primeira infância é uma importante ferramenta de planejamento estratégico da intersetorialidade do município, e norteia também para garantir que as ações e metas previstas neste plano sejam cumpridas, a Secretaria Municipal de Assistência Social juntamente com os demais setores, como Secretarias de saúde e educação, deverá monitorar o desenvolvimento das atividades, garantindo com que os recursos sejam executados em consonância com os princípios, normativas e diretrizes do plano.
Vale ressaltar que cada programa, projeto ou serviço elencando neste plano, especialmente em relação a Assistência Social, possuem planejamento, metas, diretrizes, normativas, tanto de forma qualitativa quanto quantitativa, e objetivos específicos previstos nas NOB’s, LOAS, PNAS, Tipificação Nacional dos Serviços dentre outros.
Além disso, este Plano poderá haver adequações de acordo com as atividades desenvolvidas, bem como, de acordo com o surgimento de novas demandas sociais, desde que a modificação seja necessária para aprimorar as ações desenvolvidas.
3. DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES
O próximo quadro apresenta as principais ações que devem ser realizadas com o objetivo de fortalecer a qualidade dos serviços ofertados na primeira infância, garantindo a todas as crianças, na primeira infância, educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral.
34
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
01
EIXO: SAÚDE
Ampliar cobertura vacinal.
Cobertura vacinal das crianças de 1 ano de idade vacinadas com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral.
Cobertura vacinal de 95% das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral.
Junho de 2024
1. Implementar a Busca Ativa Vacinal (BAV) de forma integrada.
2. Promover um encontro anual com a Saúde Pública, para acompanhamento do cartão de vacinação e a promoção de saúde com um todo.
3. Promover a parceria da Administração Pública com a Infância Missionaria, instituto Educar para a Vida e demais Organizações não Governamentais (ONG), com o objetivo de incentivar à vacinação e promover ações que potencializem a saúde das crianças.
1. Fundo Municipal de Saúde.
2. Fundo Municipal de saúde.
3. Fundo Municipal de saúde/ FPM / Organizações não governamentais (ONG).
1. SMS.
2. SMS.
3. SMS / SMAF / ONG’S.
02
EIXO: SAÚDE
Acompanha-mento das Gestantes
Taxa de Gestantes que realizam 6 ou mais consultas de pré-natal.
80% das gestantes acompanha-das através das consultas de pré-natal
Contínuo
1. Assegurar às gestantes, no mínimo, 06 consultas de pré-natal durante toda a gravidez, iniciando nos primeiros três meses de gestação. 2. Realizar ações para informar a população sobre a importância do aleitamento materno, incentivado mulheres a amamentar até os 2 anos ou mais e, de forma exclusiva, nos seis primeiros meses de vida da criança.
1. Fundo Municipal de Saúde.
2. Fundo Municipal de Saúde.
1. SMS / Equipes das UBS.
2. SMS / Equipes das UBS.
35
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
03
EIXO: SAÚDE
Firmar parceria com a SEDUC, SMAS, CT e CMDCA para poiar as crianças durante a primeira infância.
Acompanhamento continuado para crianças na primeira infância, em parceria com as escolas e com a Assistência Social.
Cobertura de acompanha-mento de pelo menos 50% de crianças em suas vulnerabilida-des e situações relativas a higiene, saúde e acesso à Educação.
Dezembro de 2024.
1. Acompanhamento da antropometria nas escolas públicas e privadas através do PSE.
2. Atendimento odontológico preventivo (Escovação e aplicação de flúor na escola pública e privada) através do PSE.
3. Unificar a Semana do bebê e da Criança da primeira infância.
1. Fundo Municipal de Saúde / PSE
2. Fundo Municipal de Saúde / PSE
3. Fundo Municipal de Assistência Social / FPM
1. SMS.
2. SMS.
3. SMAS / SMS / SEDUC / CT e CMDCA.
04
EIXO: EDUCAÇÃO
Matrículas e ações de acompanha-mento da frequência escolar.
Percentual de crianças de até 3 anos matriculadas em creches e de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola.
Matricular 50% das crianças nas turmas de Creche e Pré-escola.
Março de 2023 à dezembro de 2024
1. Fazer mobilizações para aumentar o percentual de crianças a serem matriculadas nas creches e pré-escolas.
2. Ampliações do número de vagas nas turmas de Creche e pré-escola.
3. Acompanhar a frequência escolar e utilizar a plataforma da BAE para evitar abandono/evasão nas turmas de Educação Infantil.
4. Realizar visitas domiciliares para os casos de Crianças com alto número de falta sem justificativa.
1. PDDE / MDE.
2. FUNDEB
3. PDDE
4. PDDE
1. Escolas / SMAF
2. SMAF / SEDUC
3. Escolas / Equipe Intersetorial do Selo Unicef.
4. Escolas / Equipe Intersetorial do Selo Unicef.
36
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
05
EIXO: EDUCAÇÃO
Oferta de espaços educacionais.
Percentual de instituições de educação infantil que oferecem espaços adequados para o desenvolvimento das crianças na Educação Infantil.
50% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil.
Dezembro de 2024
1. Climatizar todas as salas de aula de Educação Infantil.
2. Ofertar banheiros adaptados para a faixa etária da Educação Infantil.
3. Disponibilizar espaços educativos como parquinhos, hortas e brinquedotecas.
4. Construir Escola de Educação Infantil/Creche que atenda apenas crianças de 0 à 5 anos e 11 meses.
1. FPM (MDE)
2. FPM (MDE)
3. FUNDEB / FPM (MDE)
4. FNDE / PACTUAÇÃO ESTADUAL - SEE / FPM (MDE)
1. SEAF
2. SEAF
3. SEAF / SEDUC / Escolas
4. SEAF / SEDUC
06
EIXO: EDUCAÇÃO
Distribuição de material pedagógico, recursos tecnológicos.
Percentual de instituições de educação infantil que contemplam, em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais direcionados para essa faixa etária pautadas nas orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
50% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas na Educação Infantil.
Março de 2023 à dezembro de 2024
1. Ofertar fardamento e kit escolar contendo Portfólio, Agenda Escolar e materiais didáticos (caderno, estojo de lápis, caneta, lápis, borracha, lápis de cor, apontador, régua, etc.).
2. Fornecer material pedagógico, Jogos e brinquedos educativos, de acordo com a faixa etária.
3. Disponibilizar televisores conectados com a internet em cada sala de aula.
1. FPM
2. FPM
3. FPM (MDE) / Programa de Inovação Escolas Conectadas
1. SEAF / SEDUC
2. SEAF / SEDUC
3. SEAF / SEDUC
37
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
07
EIXO: EDUCAÇÃO
Implementar práticas qualificadas de Educação Infantil.
Percentual de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil que incluem formação continuada dos profissionais, oferta de Transporte e Merenda escolar.
50% das crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil.
Março de 2023 à dezembro de 2024
1. Realizar o INDIQUE.
2. Garantir a participação de Gestores e Professores em atividades formativas presenciais.
3. Garantir a participação de Gestores e Professores em atividades formativas em formato EAD:
(https://ava.unicef.org.br/login/index.php)
(https://avamec.mec.gov.br/#/.)
4. Implementar práticas qualificadas nas unidades de Educação Infantil que possibilitem o desenvolvimento satisfatório das crianças.
5. Oferecer a merenda escolar de acordo com os cardápios elaborados pelo nutricionista, respeitando-se as orientações do PNAE.
1. UNICEF disponibiliza a plataforma.
2. FUNDEB
3. UNICEF / MEC – disponibilizam formações em formato EAD.
4. FUNDEB / FPM (MDE)
5. PNAE / FPM
1. ESCOLAS
2. SEDUC / SEAF
3. UNICEF / MEC / SEDUC
4. SEDUC / PM
5. SEDUC / SEAF
38
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
08
EIXO: EDUCAÇÃO
Equipe Multidiscipli-nar atuando nas Escolas para atender as crianças na Primeira Infância.
Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças com deficiências.
50% das crianças matriculadas no município beneficiadas com o AEE na SRM e com o acompanha-mento do Psicólogo e Assistente Social.
Março de 2023 à dezembro de 2024
1. Ofertar os Profissionais da equipe multidisciplinar na Educação (Psicólogo e Assistente Social).
2. Oferecer atendimento educacional especializado na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM).
1. FUNDEB
2. FUNDEB
1. SEDUC / SEAF
2. SEDUC / SEAF
39
09
EIXO: EDUCAÇÃO
Ações Intersetoriais que fortalecem a qualidade da Educação Infantil.
Percentual de instituições de educação infantil que realizam ações intersetoriais.
100% das Instituições de Educação Infantil do Município beneficiadas com ações intersetoriais.
Março de 2023 à dezembro de 2024
1. Oportunizar a participação do Conselho Tutelar (CT) nas atividades escolares com Alunos, assim como nas Reuniões de Pais e Mestres realizadas durante o ano, além do acompanhamento dos Alunos em situação de infrequência Escolar.
2. Realizar campanhas de cultura de paz e da não violência nas Escolas em parceria com Profissionais da SMS, SMAS, CT e CMDCA.
1 e 2: Obs. - Caso seja necessário adquirir material específico para realizar alguma ação, pode utilizar recursos do FUNDEB, PDDE, FPM (MDE), Fundo da Saúde e Fundo da Assistência Social.
1. SEDUC / ESCOLAS / CT
2. SEDUC / ESCOLAS / SMS / SMAS / CT e CMDCA. PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
40
10
EIXO: PROTEÇÃO
Ofertar, pelo CRAS, serviços de atenção à primeira infância.
Número de CRAS que oferece serviços de atenção à primeira infância.
100% de CRAS que oferece serviços de atenção à primeira infância.
Dezembro de 2023
1. Realizar Formação de Profissionais que atuam no PAIF, SCFV (0 à 6), PI no SUAS/CF sobre prevenção e identificação de casos de violência.
2. Criar o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz.
3. Equilibrar a quantidade de profissionais do Programas Sociais direcionados às crianças na Primeira infância.
4. Desenvolver atividades culturais para trabalhar temáticas pertinentes à primeira infância.
5. Fornecer enxovais (Kit bebê) para as gestantes acompanhadas pelo CRAS, em situação de vulnerabilidade social.
6. Realizar estímulo e fortalecimento de vínculos familiares com programas e projetos de primeira infância.
1. IGD-PBF
2. Recurso da Proteção Social Básica
3. FPM
4. Recurso da Primeira infância
5. Recurso da Proteção Social Básica
6. Recurso da Proteção Social Básica
1. Secretaria de Assistência Social
2. CRAS
3. SCFV
4. Programa Criança Feliz
5. CREAS
6. CRAS PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – SELO UNICEF 2021-2024 Nº EIXO - OBJETIVO INDICADORES PARA MONITORAMENTO METAS PRAZOS PRINCIPAIS AÇÕES FONTE(S) DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
41
11
EIXO: PROTEÇÃO SOCIAL
Aprimorar o acesso a serviços de qualidade.
Número de crianças de 0 à 6 anos inseridas nos serviços de convivência do CRAS e no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família).
Possibilidade de oficinas para 50% de crianças vulneráveis terem acesso a espaços lúdico e desenvolvi-mento de talentos.
Dezembro de 2024
1. Realizar Palestras e/ou Oficinas de proteção à criança e adolescente para profissionais do SUAS e do Conselho Tutelar.
2. Qualificar o fluxo, o monitoramento de atendimento e acompanhamento de criança em rede, identificando as vulnerabilidades em busca de garantir também a permanência na escola.
3. Ofertar Oficinas: música, ballet, empreendedorismo, culinária, artesanato, para crianças em situação de vulnerabilidade social.
1. FPM
2. IGD-SUAS
3. CRAS / SCFV / IGD-PBF
1. Secretaria Municipal de Assistência Social
2. CRAS
3. SCFV / PCF - Programa Criança Feliz.
12
EIXOS:
Proteção Social, Saúde, Educação e Conselho Tutelar
Aprimoramento e melhorias dos setores intersetoriais em busca da garantia de Direitos.
Oferta de Capacitação para 100% profissionais na intermedia-ção de fluxos e encaminha-mentos referente à crianças.
Dezembro de 2024
1. Capacitação permanente para os profissionais de educação, saúde, assistência social, conselho tutelar e demais atores do sistema de garantia de direitos para prevenir, identificar, interver e encaminhar os casos de violências contra as crianças.
2. Promover festividades alusivas ao Dia das crianças de forma intersetorial e festiva.
1. FPM
2. FPM
1. SEAF / SEDUC / SMAS / SMS / CT
2. SEAF / SEDUC / SMAS / SMS
42
ABREVIATURAS E SIGLAS:
1.
AEE - Atendimento Educacional Especializado
2.
BAE - Busca Ativa Escolar
3.
BNCC - Base Nacional Comum Curricular
4.
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
5.
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
6.
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
7.
CT - Conselho Tutelar
8. EAD - Educação a distância.
9.
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
10.
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
11.
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12. IGD-PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
13. IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
14.
INDIQUE - Indicadores da Qualidade na Educação
15.
MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
16.
MEC - Ministério da Educação
17.
ONG - Organização Não Governamental
18.
PCF - Programa Criança Feliz
19.
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola
20.
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
21.
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
22.
PSE - Programa Saúde na Escola
23.
SCVF - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
24.
SEAF - Secretaria de Administração e Finanças
25.
SEDUC - Secretaria Municipal de Educação
26.
SEE - Secretaria Estadual de Educação
27. SELO UNICEF - O Selo UNICEF é uma estratégia para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes que vivem na Amazônia e no Semiárido brasileiro.
28.
SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
29.
SMS - Secretaria Municipal de Saúde
30.
SRM - Sala de Recursos Multifuncionais
31.
UBS - Unidade Básica de Saúde
32. UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância
43
4. MONITORAMENTO:
Monitoramento e avaliação são as duas ferramentas de gerenciamento que ajudam a manter um controle sobre as atividades do PMPI, bem como a elevar o nível de desempenho. Monitoramento refere-se a um processo organizado de supervisão e verificação das atividades realizadas do plano, para verificar se ele é capaz de alcançar os resultados planejados. A avaliação é um processo científico que mede o sucesso do plano no cumprimento das ações planejadas para que possamos seguir ou replanejar as ações.
Em Junco do Seridó o Monitoramento das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância dar-se-á semestralmente em reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI (Comissão Intersetorial do Selo UNICEF) e deverá ser registrada em Ata de reunião, e, em instrumento tipo planilha pré-elaborada, inserindo na plataforma Crescendo Juntos a revisão do instrumento em casos de modificação das Diretrizes, Objetivos, metas ou indicadores.
5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
BRASIL. Ministério da Educação.
________. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular.
________. Ministério da Cidadania. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/ptbrAcesso em 22 de Novembro de 2021.
________. Ministério da Cidadania. Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/ptbr/servicos/auxilio-emergencial. Acesso em 29 de Novembro de 2021.
________. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394/96.
. Constituição 1988. República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal.
. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Brasília, 07 de Dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm Acesso em 12 de Dezembro de 2022.
________. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.
______. Orientações Técnicas sobre o PAIF: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família-PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2012.
44
______.. Participação do SUAS no Programa Criança Feliz. Brasília-DF, 2017.