SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF Nº 03/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF Nº 03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF Nº 03/2026
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 22/2026
AUTUADO: JDS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CNPJ: 65.104.292/0001-58
NOME FANTASIA: POSTO JUNCO DO SERIDÓ
ENDEREÇO: Sítio Várzea de Vassoura – Zona Rural – Junco do Seridó/PB.
I – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto certificar o decurso do prazo para apresentação de impugnação administrativa em face do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 22/2026, lavrado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 03/2026, bem como formalizar o encaminhamento da respectiva Guia de Recolhimento para pagamento do crédito constituído.
II – DA AUTUAÇÃO
No âmbito do PAF nº 03/2026, foi lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 22/2026, em 10 de julho de 2026, em face da empresa JDS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em razão das irregularidades constatadas pela Fiscalização Tributária Municipal.
Conforme consignado no Auto de Infração, foram constatadas, entre outras circunstâncias, a utilização contínua do imóvel licenciado para funcionamento de posto revendedor de combustíveis como canteiro de obras, pátio operacional, base logística, estacionamento permanente de carretas, guarda de guindastes, armazenamento de equipamentos industriais e apoio às operações relacionadas à implantação de empreendimento privado, além da realização de manutenções e consertos de equipamentos, veículos e maquinários pesados.
Após manifestação apresentada pela empresa, novas diligências fiscais constataram a permanência da situação anteriormente identificada, tendo sido registradas fotografias, vídeos e relatórios fiscais posteriormente juntados aos autos.
Diante disso, o Auto enquadrou a conduta como embaraço à ação da autoridade fiscal, nos termos do art. 140 da Lei Municipal nº 471/2021, especialmente nos incisos I, III e IV, classificando-a como infração grave, conforme §1º e Anexo II da legislação municipal indicada no Auto.
Em consequência, foi aplicada a penalidade de:
MULTA POR INFRAÇÃO GRAVE – R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
III – DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
O Auto de Infração assegurou expressamente à autuada o direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do Auto, para apresentação de impugnação administrativa, com possibilidade de juntada de documentos e requerimento das provas consideradas pertinentes.
Conforme comprovante de recebimento/intimação constante dos autos, a autuada foi regularmente cientificada do Auto de Infração, tendo sido, portanto, iniciado o prazo para apresentação de defesa administrativa.
Data da ciência do Auto de Infração: 10/07/2026.
Data final para apresentação de impugnação: 28/07/2026.
IV – DO DECURSO DO PRAZO E DA REVELIA
Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, verifica-se que a autuada não apresentou impugnação administrativa em face do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 22/2026, conforme consulta aos registros e documentos constantes do Processo Administrativo Fiscal nº 03/2026.
Assim, certifica-se o decurso do prazo para defesa, sem que tenha sido apresentada impugnação capaz de instaurar a fase contenciosa administrativa relativamente à autuação.
Nos termos expressamente consignados no próprio Auto de Infração, a ausência de impugnação no prazo legal implica revelia administrativa e prosseguimento para cobrança do crédito correspondente.
Dessa forma, fica formalmente DECLARADA A REVELIA ADMINISTRATIVA DA AUTUADA, para os efeitos administrativos e tributários cabíveis, prosseguindo-se com a cobrança do crédito constituído pela autuação.
V – DO CRÉDITO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO
Considerando a ausência de impugnação administrativa no prazo legal e o encerramento da oportunidade ordinária de defesa em relação ao Auto de Infração nº 22/2026, deverá ser encaminhada à autuada a respectiva Guia de Recolhimento, para pagamento do valor da penalidade aplicada.
Crédito decorrente do Auto de Infração nº 22/2026:
Descrição
Valor
Multa por Infração Grave
R$ 1.000,00
Atualização/encargos, se incidentes
Conforme guia
Total para recolhimento
Conforme Guia de Recolhimento anexa
A Guia de Recolhimento anexa integra o presente Termo para todos os fins, devendo o pagamento ser realizado dentro do prazo e nas condições nela estabelecidos.
Eventuais acréscimos legais decorrentes do pagamento após o vencimento deverão observar os critérios previstos na legislação municipal aplicável e/ou os valores calculados na própria guia.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, o Setor de Tributação/Fiscalização Tributária:
CERTIFICA:
• que a empresa JDS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 65.104.292/0001-58, foi regularmente cientificada do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 22/2026;
• que lhe foi assegurado o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação administrativa;
• que o prazo transcorreu sem apresentação de impugnação administrativa, conforme registros constantes do PAF nº 03/2026;
• que, em razão do decurso do prazo sem defesa, fica certificada à revelia administrativa da autuada;
• que o crédito decorrente da penalidade aplicada no Auto de Infração nº 22/2026 corresponde, originariamente, à multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
• que segue anexa ao presente Termo a respectiva Guia de Recolhimento, para ciência e pagamento pela autuada;
• que, não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido na Guia de Recolhimento, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis para a cobrança do crédito, inclusive, quando preenchidos os requisitos legais, inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
VII – DA CIÊNCIA
Encaminhe-se o presente Termo, juntamente com a respectiva Guia de Recolhimento, à autuada, para ciência e pagamento.
Registre-se nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 03/2026 e após confirmação de regularização da atividade irregular ARQUIVE-SE o processo.
Junco do Seridó/PB, 17 de setembro de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
CPF: 043.xxxxxxxxx
Matrícula 1010522/2013