GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N° 374/2015. DE 23 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 374/2015. DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o tombamento de três árvores centenárias, localizadas na zona urbana de nossa cidade e dá outras providências. (Autoria do Vereador: José Ivaldo Donato Nóbrega)
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam tombados e protegidos na forma da lei pelo seu valor histórico e cultural e ambiental três árvores centenárias localizadas na zona urbana de Junco do Seridó: Os dois mulunguzeiros (Erythrina mulungu Mart) localizados próximo à lavanderia pública municipal; E o Juazeiro (Ziziphus joazeiro) localizado de fronte ao cemitério público de nossa cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo editará os atos necessários estabelecidos na forma da lei:
§ 1º O Município garantirá proteção e assegurará que estas árvores passam a ficar imunes ao corte.
§ 2º Qualquer projeto arquitetônico previsto para os terrenos onde estão localizadas as árvores tombadas, deverá adequar-se à preservação das mesmas.
§ 3 Ficará à cargo do município a vigilância e as medidas urgentes de proteção em caso de qualquer ato lesivo contra estas árvores, o qual poderá ser denunciado por qualquer cidadão à prefeitura que tomará as providências urgentes.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó/PB, 23 de Junho de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional