GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 480/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXCUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos Municipais o Décimo Terceiro Salário/Subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em Lei municipal.
Art. 2º – O 13° salário/subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º – Os efeitos desta Lei aplicam-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 17 de dezembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional