GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2017
LEI Nº 398
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398
Em, 27 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.355.136,00 (Dezenove Milhões, Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cento e Trinta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita Corrente
15.665.890,00
Receita Tributária
572.000,00
Receita Patrimonial
84.500,00
Transferências Correntes
14.943.390,00
Outras Receitas Correntes
66.000,00
Receita de Capital
4.154.500,00
Transferências de Capital
4.154.500,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.080.906,00
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
2.080.906,00
Total:
17.739.484,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
17.739.484,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receita Corrente
1.615.652,00
Receita Patrimonial
16.000,00
Transferências Correntes
1.599.652,00
Total:
1.615.652,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
1.615.652,00
Total Geral da Receita (2+4):
19.355.136,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
9.401.396,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.229.751,00
Outras Despesas Correntes
3.171.645,00
Despesas de Capital
5.440.784,00
Investimentos
5.028.784,00
Inversões Financeiras
82.000,00
Amortização da Dívida
330.000,00
Reserva de Contingência
392.611,00
Reserva de Contingência
392.611,00
Total:
15.234.791,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
15.234.791,00
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
3.618.178,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.547.107,00
Outras Despesas Correntes
1.071.071,00
Despesas de Capital
502.167,00
Investimentos
399.030,00
Amortização da Dívida
103.137,00
Total:
4.120.345,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
4.120.345,00
Total Geral da Despesa (2+4):
19.355.136,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
651.600,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
533.800,00
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.570.277,00
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
307.388,00
02.004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
2.997.823,00
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
908.000,00
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO
1.004.200,00
02.007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
3.272.726,00
02.009
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
785.271,00
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
2.534.041,00
02.011
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
277.054,00
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
392.611,00
Total:
15.234.791,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
15.234.791,00
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.120.345,00
Total:
4.120.345,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
4.120.345,00
Total Geral da Despesa (2+4):
19.355.136,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 392.611,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Onze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito