GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 529/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 180 DA LEI 329/2013, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE A SUAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS ALÉM DOS 120 (CENTO E VINTE) JÁ PREVISTOS NO ART. 108 DO NOSSO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá-se nova redação ao Caput do Art. 108 da Lei Municipal nº 329/2013, que passará a vigorar da seguinte forma: Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º- Durante todo o período da licença maternidade o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, mantida e/ou disponibilizada pelo ente público empregador.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 12 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -