SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de julho de 2019
LEI Nº 434, DE 23 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 434, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 434, de 23 de Julho de 2019.
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, parágrafo 2°, inciso II, do ADCT, da constituição Federal de 1988, faço saber a Câmara Municipal APROVA, E EU, SANCIONO E PROMULGO esta lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2°, da constituição Federal e com base no art. 4° Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020 compreendendo:
I – As propriedades da administração pública municipal;
II – A estrutura e organização do orçamento anual;
III – As diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município e suas eventuais alterações;
IV – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – As disposições relativas à dívida consolidada e seus respectivos encargos;
VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
VII – Outras disposições gerais sobre orçamento e a gestão fiscal do Município.
CAPÍTULO II
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, embora não se constituam limites a programação das despesas, serão assim fixadas:
I – Em relação à Câmara Municipal, modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
II – Em relação ao Poder Executivo:
a) Melhoria a ampliação da infra-estrutura e oferta de serviços básicos nos segmentos:
1 – De educação - com melhoria do ensino, oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar;
2 – De saúde e saneamento – com restauração da rede física e elevação dos níveis de atendimento, visando à melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas da saúde e saneamento;
3 – De promoção social à família, a criança e ao adolescente;
4 – De incentivo aos trabalhos rurais;
5 – De apoio aos programas de melhorias populares;
6 – De ampliação de oferta de emprego e renda a população;
7 – De recuperação e conservação ao meio ambiente;
8 – De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados a implementação de políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades histórico-cultural e artístico.
b) Reforço da infra-estrutura econômica nas áreas de:
1 – Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
2 – Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
3 – Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
1 – Do desenvolvimento de agropecuária;
2 – Da indústria, com ênfase a pequenas e micro empresas;
3 – Do desenvolvimento da produção mineral.
d) Ações administrativas que objetivam:
1 – A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando a otimização da prestação dos serviços públicos a comunidade;
2 – A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas da administração tributária, cobrança da dívida e combate a sonegação.
Art. 3°. Para consecução das propriedades previstas no art. 2°, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
I – NA ÁREA SOCIAL:
a) Na educação e cultura:
1 – Atendimento do ensino infantil (creche e pré-escola) a população de zero a cinco anos, de modo a atender a totalidade das crianças nessa faixa etária;
2 – Atendimento ao ensino fundamental a população de seis a quatorze anos, aumento da oferta de vagas em 100%;
3 – Melhoria da produtividade do sistema educacional, promovendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
4 – Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, com o aumento da oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%;
5 – Redução a zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de esporte e lazer;
6 – Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais;
7 – Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
8 – Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede Municipal de ensino;
9 – Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
10 – Apoio à atividade e extensão universitária;
11 – Apoio a todos os projetos culturais do município, estabelecendo a promoção das festividades comemorativas do dia da emancipação política do município, carnaval, festas juninas (São João e São Pedro) e festa do Padroeiro Santo Onofre.
b) Da Saúde Pública:
1 – Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil;
2 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar a população do município;
3 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
4 – Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;
5 – Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
c) De Habitação e Saneamento Básico:
1 – Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
2 – Construção e melhoria de casas populares.
d) De Assistência Social:
1 – Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, mediante a ampliação dos atuais programas;
2 – Ampliar os programas de assistência comunitária;
3 – melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;
4 – Estimular programas de assistência comunitária;
5 – Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
6 – Distribuição de medicamentos a pessoa de baixa renda:
7 – Apoio aos pequenos negócios, as empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;
8 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
II – NA ÁREA ECONÔMICA:
a) Agropecuária:
1 – Assistência e incentivo a produção agrícola;
2 – Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;
3 – Fortalecimento do pequeno produtor rural;
4 – Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
5 – combate a seca e a pobreza rural.
b) Indústria, Comércio e Turismo:
1 – Apoio as pequenas e micro empresas do município;
III – NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA:
a) Recursos Hídricos:
1 – Desenvolvimento da infra-estrutura rural, para fins de irrigação.
b) Transportes:
1 – Conservação e apoio a malha rodoviária municipal;
2 – Manutenção da frota de veículos.
c) Energia:
1 – Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2 – Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d) Serviços Urbanos:
1 – Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública, com modernização de coleta de lixo;
2 – Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3 – Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4 – Arborização da cidade.
Parágrafo Único – Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020.
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: O instrumento de organização da ação governamental, visando a realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
II – Atividade: Um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte em produto característico da ação do governo.
III – Projeto: Um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
IV – Operação Especial: As despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
Parágrafo 1° Cada Programa devera identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2° As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação às quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.
Parágrafo 3° Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.
Parágrafo 4° A lei do orçamento identifica as atividades, projetos e operações especiais. Por categoria de programação e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. O Projeto de lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será Composto de:
I – Mensagens;
II – Projeto de Lei do Orçamento;
III – Tabelas explicativas.
Parágrafo 1° A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá;
a) Exposição circunstancial da situação econômico-financeira do Município;
b) Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c) Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital.
Art. 6°. O orçamento fiscal descriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas conforme a seguir descriminados:
I – DESPESEAS CORRENTES
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c) Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d) Outras despesas correntes.
II – DESPESEAS DE CAPITAL
a) Investimentos;
b) Inversão financeira;
c) Amortização da dívida consolidada;
d) Outras despesas de capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7°. Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2020 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I – As despesas deverão ser orçadas a preço de Agosto de 2019;
II – O chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 30 de junho do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de calculo para o ano de 2020;
III – A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa as dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2020, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela emenda Constitucional n° 25/2000;
IV – O prefeito do município encaminhará a Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, até 31 de outubro de 2019;
V – A Câmara Municipal devera devolver para sanção do chefe do poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, ate 15 de dezembro de 2019;
VI – O prefeito devera sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro do corrente ano;
VII – A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a) Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b) Consignar, sob o titulo de “RESERVA DE CONTINGÊNCIA”, dotação genérica no valor de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida, no mínimo.
VIII – Na Lei Orçamentária Anual da receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer a classificação constante dos anexos 2 e 6 da lei 4.320, de 17 de Março de 1964;
IX – Para que a reserva de contingência tenha realidade material durante o exercício financeiro de 2020, somente poderão ser comprometidos 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimo por cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X – Durante a execução orçamentária a RESEVA DE CONTINGÊNCIA só devera ser utilizada para:
a) Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da lei orçamentária;
b) Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representem riscos à vida, à saúde ou a segurança da população;
c) Cobrir frustrações de arrecadação de receita de transferência, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes as metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2020.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal e será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros Orçamentários consolidados;
III – Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do art. 22 da lei Federal n° 4.320/64.
Art. 9°. O projeto da lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2020, em valores correntes e em termos de percentual da receita liquida, destacando-se pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7° antecedente.
Art. 12. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito da receita tributaria mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2019, em observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional n° 24/2000.
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo de forma que mantenha o equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS.
Art. 14. A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
Parágrafo 1° Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos a exemplo do numero de alunos matriculados, números de atendimentos odontológicos, número de consultas médica, número de famílias assistidas, e assim por diante.
Parágrafo 2° Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.
Parágrafo 3° Até 31 de janeiro de 2020, o chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário previsto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4° Divulgará também, o total das despesas realizadas pela administração publica e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 15. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação à titulo de subvenções sociais ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Parágrafo 1° A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração que comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2019 por três autoridades locais, alem de comprovante de regularidades do mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2° As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário a prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Parágrafo 3° É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 16. É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “AUXÍLIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
I – Prestem atendimento direto gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto a comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
II – Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao publico, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV – Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma de legislação pertinente.
Art. 17. A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei, fica condicionada, entretanto, a autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF).
Art. 18. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a qualquer titulo, sujeitarem-se a fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19. O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, devera constar, necessariamente, do plano plurianual de investimento, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se pelo menos:
I – Os investimentos correspondentes a aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
II – Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.
Parágrafo Único Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se forem considerados prioritários para o município ou atendem as exigências desta Lei.
Art. 20. Na programação de investimentos serão observadas, ainda as seguintes prioridades:
I – Inclusão de projetos em andamento;
II – Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único Não poderá ser programado investimento a custa de anulação de dotação de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por cento).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.
Parágrafo Único Consideram-se as despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
I – A remuneração dos agentes políticos;
II – os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
III – As obrigações patronais;
IV – As demais despesas, assim consideradas pela Lei n° 101/2000.
Art. 22. As despesas com o pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal n° 101/2000, com vistas à reduzir ao limite máximo permitido por lei.
Art. 24. O projeto da lei orçamentária demonstrará ainda a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2020, em valores correntes e em termos de percentual de receita líquida, destacando-se pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1° As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2020 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2019, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo 2° Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos em 2020, o poder executivo e a Câmara Municipal, observando o art. 71 da referida LC n° 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2019, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para o preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão de salários, que sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observação ao disposto no parágrafo 1° deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendida as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 26. Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham esta em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação de orçamento de 2020.
Parágrafo 1° Se estimado a receita na forma deste artigo no projeto de lei orçamento:
I – Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – Será apresentada programação especial de despesas, condicionada a aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2° Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente a seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações a conta dos referidos recursos serão canceladas; mediante decreto executivo até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
Parágrafo 3° Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o chefe do executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal, aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
Parágrafo 4° Aplica-se o disposto neste artigo as propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2020.
Art. 28. Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessário a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face as metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orladas e calculados de forma proporcional a participação doa poderes em cada um dos citados conjunto, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se ainda:
I – O Poder Executivo e a mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de empenho;
II – A limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
III – O Poder Executivo e a mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional a participação de cada um montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com medida, na forma estabelecida no “caput” deste artigo;
IV – As despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará a Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de calculo, premissas, parâmetros e as justificativas do alto, montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
Art. 29. As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 30. É vedado consignar no orçamento municipal para 2020 dotações para subvenções econômicas, ressalvadas as que destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenados de despesas, visando a viabilidade e execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único Caberá a contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 32. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento das despesas será acompanhado de:
I – Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e que seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 33. Fica o Poder Executivo mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcial, as dotações orçamentárias de um órgão ou categoria de programação para outra, conforme trata o Art. 167 da Constituição Federal, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Lei Orçamentária Anual.
Art. 34. Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual ate 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstas nos artigos 2° e 3°, desta lei, podendo ser executado como proposto, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 35. O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2020, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V – Origem de aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
Anexo VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII – Estimativa e compensação de renúncia de receita;
Anexo VIII – Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 36. O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2020.
Art. 37. O Poder Executivo enviará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta, lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 23 de Julho de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito