GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 422 , DE 30 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 422 , DE 30 DE MAIO DE 2018.
ALTERA E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 138/2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, Instituída pela Lei Municipal Nº 138/2001, com suas alterações posteriores.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo denominado de Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional, atividades de Nível Superior, com lotação na Secretaria de Saúde, conforme quadro abaixo:
CARGOS
VAGAS
REMUNERAÇÃO EM R$
JORNADA DE TRABALHO
FONOAUDIÓLOGO
01
R$ 1.300,00
30 horas semanais
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
R$ 1.300,00
30 horas semanais
I – O cargo de "FONOAUDIÓLOGO" que comporá o Quadro Geral de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município, com lotação na Secretaria de Saúde do Município, exige de seu ocupante a formação específica profissional de bacharelado em Fonoaudiologia, além de registro no respectivo órgão de classe.
II – O cargo de "TERAPEUTA OCUPACIONAL" que comporá o Quadro Geral de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município, com lotação na Secretaria de Saúde do Município, exige de seu ocupante a formação específica profissional de bacharelado em Terapia Ocupacional, além de registro no respectivo órgão de classe.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados estão devidamente estabelecidas no anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 2º A contratação será feita mediante concurso público, de prova ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, I e II, da Constituição Federal de 1988, ou por meio de Processo Seletivo Simplificado nos casos de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme exceção à regra, contida no inciso IX, do mesmo artigo e diploma, devendo ser estabelecido no edital do respectivo certame público, os demais critérios de ingresso, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, respeitada sempre a Constituição Federal e a legislação mirim.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Junco do Seridó/PB, Gabinete do Prefeito em 30 de maio de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Cargo: Fonoaudiólogo:
Descrição Sintética
Atividades de pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva, no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição.
Descrição Detalhada
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da voz e da fala; colocar em assuntos fonoaudiólogicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas e de economia mistas; lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos ou mistos, no campo da fonoaudiologia; participar da equipe de Orientação e Planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes à sua formação curricular universitária; realizar atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem. participar da equipe multidisciplinar na recuperação e na reabilitação do paciente; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia e inscrição no Conselho de lasse.
Cargo: Terapeuta Ocupacional:
Descrição Sintética
Atividades de supervisão, direção, coordenação, orientação, planejamento, programação e execução especializada, relacionadas à utilização de métodos, e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do indivíduo.
Descrição Detalhada
Complementar o tratamento médico, por meio de ocupação profissional, educativa ou recreativa, utilizando os conhecimentos técnicos e científicos a seu alcance; fazer o diagnóstico terapêutico ocupacional e elaborar com base nas informações médicas e condições peculiares a cada caso, o programa da tratamento; orientar a família do paciente e a comunidade quanto às condutas terapêuticas ocupacionais a serem observadas para a aceitação do mesmo, em igualdade de condições com as demais pessoas; determinar a freqüência das sessões terapêuticas, com a indicação
do período de tempo de duração de cada uma; elaborar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação; programar, orientar e supervisionar a execução de atividades da vida diária e outras a serem assumidas e exercidas pelo paciente; promover a adaptação dos meios e materiais disponíveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho funcional do paciente; fazer adaptação ao uso de órteses e próteses necessárias ao desempenho funcional do paciente, quando for o caso; utilizar, com o emprego obrigatório de atividade, métodos específicos para educação ou reeducarão de função de sistema do corpo humano; consignar no prontuário avaliações, reavaliações e observações sobre o paciente, zelando pela provisão, assistência e manutenção adequada do mesmo; zelar pelo perfeito funcionamento e pela preservação, guarda e controle de toda a aparelhagem e instrumental de uso na sua especialidade; executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e inscrição no Conselho de Classe.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional