GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N° 445 /2020, DE 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 445 /2020, DE 17 DE JULHO DE 2020.
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO EDUCAR PARA VIDA, com o CNPJ: 35.547.229/0001-08, com sede no município de Junco do Seridó/Paraíba.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Junco do Seridó/PB APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica declarada de utilidade pública o INSTITUTO EDUCAR PARA VIDA, com o CNPJ: 33.547.229/0001-08, que vem desenvolvendo, desde 2019, programas sociais, educativos, e potencializando a inclusão social de crianças, jovens, mulheres e famílias em risco de vulnerabilidade social, criando oportunidades para que sejam protagonistas de sua própria história no município de Junco do Seridó/PB.
Artigo 2°. À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Artigo 3°. Entidade deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria de Assistência Social de Junco do Seridó/PB, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividades;
II – Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver;
IV – Balancete contábil.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 17 de julho de 2020.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional