GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 485/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 485/2022
LEI MUNICIPAL Nº 485/2022.
CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVIVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da
Paraíba. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Junco do Seridó-PB o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Junco do Seridó que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, assegurando a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, habitação e o lazer com acompanhamento direto de uma equipe da Assistência Social.
Art. 3º. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis,
destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 5º. O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, se for o caso;
VI - acolher em ambiente familiar e dispensar cuidados individualizados para crianças e adolescentes em medida de proteção.
Art. 6º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Junco do Seridó que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
§1°. Fica estabelecido que o primeiro encaminhamento da criança e/ou adolescente que necessitar de proteção especial de alta complexidade do Município de Junco do Seridó, será efetivado pelos Serviços de Proteção Especial, cabendo às respectivas equipes as devidas providências e encaminhamentos conforme o caso.
§2. Podem ser inseridas em Família Acolhedora todas as crianças de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, sem quaisquer tipos de restrições.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 8º. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santa Luzia;
III - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Secretarias Municipais;
VI - Conselhos Tutelares.
rt. 9º. As crianças ou adolescentes cadastradas no Serviço receberão:
I - prioritariamente, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II- acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora ou da rede de atendimento, conforme cada situação específica;
III- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV- acolhimento de forma singularizada em ambiente saudável que promova segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMILIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 10. São requisitos para que as famílias se inscrevam e participem do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - o(s) postulantes ser(em) maior(es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - obter a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade;
III - ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;
IV - serem residentes no Município de Junco do Seridó por, no mínimo dois anos;
V - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
VI - não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
VII- possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
VII - não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;
IX - não estarem inscritos no Cadastro Nacional de Adoção;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos.
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A inscrição das famílias interessadas em participar do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:
I- pedido de inscrição para família acolhedora assinado pela família requerente;
II - ficha de cadastro (modelo fornecido pelo Serviço Família Acolhedora);
III - certidão de casamento (para os casados);
IV - atestado médico comprovando saúde física e mental do (s) postulantes;
V - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;
VI - comprovante de residência;
VII - cópia de documentação dos responsáveis;
VIII - fotografia de todos os membros da família (3 x 4 recente);
IX- título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Junco do Seridó com inscrição superior há dois anos;
X - comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;
XI - declaração do Banco com número da agência e conta em nome do responsável.
Art. 12. É obrigatória a entrega da documentação sob protocolo, na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 13. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior e emissão do parecer psicossocial favorável, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.
Art. 14. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 15. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação continua através da equipe técnica do Serviço, sendo orientados sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 16. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas:
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos eventos de formação, promovidos pelo Serviço Família Acolhedora;
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 17. A família poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitas previstos no art. 50 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação por escrito da própria família;
IV - No ato do desligamento a Família Acolhedora deverá assinar o Termo de Desligamento.
Art. 18. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:
I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.
CAPITULO IV
DO ACOLHIMENTO
Art. 19. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 1° Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá acolher outra criança ou adolescente.
§ 2º As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos, será observado o caput deste artigo.
§ 3º Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora, será priorizada a avaliação psicossocial visando a uma possível transferência para outra família no prazo de 90 dias.
Art. 20. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.
Parágrafo único: A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.
Art. 21. As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuadas.
Art. 22. A família acolhedora não deverá viajar com a criança ou adolescente sem a prévia comunicação e autorização da equipe da Vara da infância e da equipe responsável pelo Programa de Família Acolhedora.
CAPITULO V
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 23. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Art. 24. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 25. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 26. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 27. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 28. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 29. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santa Luzia comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 30. A escolha da família cadastrada para acolher, se dará de acordo com o perfil da criança e/ou adolescente a ser acolhido, cabendo à equipe técnica do Programa Família Acolhedora a escolha.
CAPITULO VI
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 31. Compete à família acolhedora:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando - se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor - se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no Artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de colhimento em Família Acolhedora;
III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar;
V- aderir e participar integralmente dos termos do programa, informando qualquer intercorrência havida durante o período de acolhimento familiar a equipe técnica responsável, assegurando o respeito à privacidade da criança ou adolescente;
VI - utilizar o subsídio financeiro exclusivamente na forma prevista no Plano Individual e Familiar de Atendimento, a ser construído pela família em conjunto com a equipe técnica responsável;
VII - oferecer ao acolhido atenção, cuidado, respeito, afeto e cuidados básicos de higiene, oferecendo-lhe os limites adequados, excluídas todas as formas de punição física e de violência verbal e psicológica;
VIII - acompanhar a frequência escolar do acolhido, atendendo eventuais chamados da direção e participando das atividades escolares do acolhido na condição de representante;
IX - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO
Art. 32. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 33. A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS), sendo esta:
I - um Coordenador de nível superior;
II - equipe Técnica de nível Superior interdisciplinar composta por; um psicólogo, um Assistente Social e um Pedagogo para o atendimento de até 10 famílias acolhedoras e 10 famílias de origem;
III - motorista;
IV - assistente administrativo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte da equipe técnica do Serviço, de acordo com a necessidade.
Art. 34. São obrigações da Coordenação:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução do Serviço Família Acolhedora;
II - encaminhar o Termo de Adesão da Família Acolhedora para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Diretor (a) da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
III - encaminhar o Termo de Desligamento da Família Acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - motivar, incentivar, apoiar e elaborar a construção do Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o Regimento Interno, Plano de Ação e Capacitações;
V - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando:
data da inserção da família acolhedora, nome, RG, CPF do responsável, endereço da família acolhedora, nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s), data de nascimento, número da medida de proteção, período de acolhimento, valor a ser pago, nome do banco, número da agência e conta bancária a ser efetuado o depósito do Subsídio Financeiro;
VI - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos Serviços de Família Acolhedora;
VII - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações da Família Acolhedora.
Art. 35. São Atribuições da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as Famílias Acolhedoras;
II- acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e às crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança/adolescente;
IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do território da Família Acolhedora;
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até seis meses;
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII - realizar a avaliação sistemática do Serviço e de seu alcance social;
VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora;
IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço.
Art. 36. São obrigações da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento, normativas do SUAS e Regimento interno do Serviço Família Acolhedora.
Art. 37. A descrição e competências das demais funções necessárias ao Serviço Família Acolhedora, estão contidas na Resolução n° 9, de 15 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social, além de legislações que possam vir a ser criadas e que tenham correlação com o Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 38. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social suficientes para sua manutenção, visando garantir a capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras ou extensas, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos materiais.
Art. 39. Contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal da infância e Adolescência (FMIA)do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) considerando as condições de aplicação dos recursos dos fundos dispostos nos artigos 15 e 16 da Resolução 137/2010 do CONANDA e Plano de Ação e Aplicação do CMDDCA.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 40. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras será realizado pela coordenação e equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela equipe técnica da Diretoria da Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 1° Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos Conselhos Tutelares e Ministério Público acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
§ 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 20 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
CAPITULO X
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 41. Fica assegurado o Subsídio Financeiro às famílias acolhedoras, através de recurso alocado para esta finalidade no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 1º. O Subsídio Financeiro é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2º. O Subsídio Financeiro destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e, outras necessidades básicas da criança ou adolescente inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência
familiar e comunitária.
§ 3º. O valor do Subsídio Financeiro será de 01 (um) salário mínimo brasileiro vigente mensal, reajustado conforme legislação brasileira, devidos a partir da expedição de Guia de Acolhimento ou decisão judicial.
§ 4º. O Subsídio Financeiro será excepcionalmente destinado a famílias extensas por até seis meses, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável a reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar e comunitária.
§ 5º. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de um Subsídio e meio, equivalente a um salário mínimo e meio, consideradas as seguintes situações, exceto quando a criança e o adolescente receber Benefício de Prestação Continuada (BPC):
I - usuários de substâncias psicoativas;
II — pessoas que convivem com o HIV;
III — pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);
IV — pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia;
V - excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.
Art. 42. Em caso de acolhimento pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o Subsídio Financeiro será acrescido de um salário mínimo por criança.
§ 1º. As situações elencadas nos incisos do Art. 40 do § 5º serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.
§ 2º. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora ou extensa, receberá Subsídio Financeiro proporcional aos dias de acolhimento.
Art. 43. Os acolhidos que recebam o benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Art. 44. Os acolhidos que receberem pensão alimentícia, por determinação judicial, terão os valores depositados em conta judicial.
Art. 45. O valor do Subsídio Financeiro será repassado através de depósito ou transferência em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Art. 46. A família acolhedora que tenha recebido o Subsídio Financeiro e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos do Serviço em Família Acolhedora, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 48. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das equipes técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a implantação de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Assistência Social para o atendimento as despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do Art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64, caracterizando o acolhimento, situação de vulnerabilidade provisória, conforme tabela a seguir especificado:
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.243.2000.2034 MANUT. DAS ATIV. DE ASS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.500.0000 Recursos não vinculados
3390.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 06 de maio de 2022.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional