SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 26 de dezembro de 2025
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 023/2025 - TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 023/2025 - TRIBUTAÇÃO
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 023/2025 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO
O Setor de Tributação do Município de Junco do Seridó – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO que houveram tentativas de envio por e-mails que habitualmente se trocam correspondências oficiais e que não há, por parte da notificada, a mesma reciprocidade no tocante às confirmações de recebimento:
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL NOTIFICATÓRIO, para ciência da empresa abaixo identificada:
PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ XII S/A
CNPJ nº 35.849.407/0001-72
Endereço: Estrada Vicinal que conecta à BR-230, s/n,
Lote Sítio Massaranduba – Zona Rural
Junco do Seridó/PB – CEP 58640-000
Assunto: Reiteração de Notificação 021/2025 – Apresentação de Notas Fiscais relativas a serviços de construção civil e manutenção de aerogeradores.
O Setor de Tributos do Município de Junco do Seridó/PB, no exercício de suas atribuições legais de fiscalização tributária, REITERA o conteúdo do Ofício Notificatório nº 021/2025 – PMJS/TRIBUTAÇÃO, tendo em vista que a resposta apresentada por essa empresa não satisfez o objeto da notificação fiscal. A manifestação apresentada limitou-se à juntada de notas fiscais referentes à manutenção operacional da geração de energia, não contemplando os serviços de construção civil e manutenção de aerogeradores constatados in loco pela fiscalização municipal.
Em breve análise do conteúdo apresentas, não foram identificadas notas fiscais relativas aos serviços de engenharia, construção e correlatos (manutenção dos acessos ao complexo Eólico e manutenção preventiva ou substituição de peças dos aerogeradores) executados no território do município fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, apresentar:
I – Notas fiscais relativas aos serviços de construção civil e manutenção dos aerogeradores;
II – Comprovação da retenção e/ou recolhimento do ISS correspondente.
O não atendimento ensejará lavratura de Auto de Infração e aplicação das demais penalidades previstas na LC Municipal nº 471/2021.
Junco do Seridó/PB, 23 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos
Matrícula nº 1010522/2013