GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025 - AUTORIZA EMPENHAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS DE RECEITAS DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025 - AUTORIZA EMPENHAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS DE RECEITAS DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR POR DECRETO EM AÇÃO GOVERNAMENTAL JÁ EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE, A FONTE DE RECURSO DE CÓDIGO STN NÚMERO 755, DESTINADO AO EMPENHAMENTO DE DESPESA A SER REALIZADA COM RECURSOS RESULTANTE DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a INSERIR POR DECRETO EM AÇÃO GOVERNAMENTAL JÁ EXISTENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE, A FONTE DE RECURSOS DE CÓDIGO STN NÚMERO 755. DESTINADO AO EMPENHAMENTO DE DESPESA A SER REALIZADA COM A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no caput, e em observância às normas do Tribunal de Contas do Estado, no que concerne ao Sagres, fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para o registro de despesa em dotação a seguir discriminado:
ORGÃO RESPONSÁVEL:
02.005 SECRETARIA DE SAÚDE
AÇAO GOVERNAMENTAL:
3011 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA:
4490.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2° Conforme amparado no Inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, será utilizado como fonte para cobertura do crédito ora autorizado, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado na fonte objeto da presente lei.
Art. 3° O artigo 4º. da Lei Municipal 559/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O valor arrecadado bem como os rendimentos auferidos com a Alienação dos Veículos objeto de desafetação de que trata esta lei, serão destinados à AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS, COM CAPACIDADE PARA 7 PESSOAS, que servirão ao apoio às ações de manutenção dos serviços de saúde do município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 11 de dezembro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional