GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE)
LEI MUNICIPAL Nº 553/2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 535/2023 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa com a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de outubro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -