GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 588/2025 - LOA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2025 - LOA 2026
LEI MUNICIPAL Nº 588/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 -, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 68.176.014,00 (sessenta e oito milhões, cento e setenta e seis mil e quatorze reais).
Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites abaixo indicados:
a) até 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada no art. 2º. desta lei, utilizando como fonte de recursos a Anulação Total ou Parcial de Dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nº 4.320/64;
b) até 100% (cem por cento) do valor decorrente da incorporação ao orçamento do Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, de exercícios anteriores, apurado no ultimo Balanço Patronal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Nº 4.320/64;
c) até 100% (cem por cento) do valor decorrente da incorporação ao orçamento do Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos, apurado no decorrer a execução orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei nº 4.320/64;
II- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
III- realocar saldos dentro da mesma categoria de programação criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
IV- promover alterações da Modalidade de Despesa das Atividades e Projetos integrantes desta Lei, respeitada a conceituação estabelecida na Portaria Interministerial nº 163/2001, para atender aos objetivos inerentes à execução orçamentária.
Art. 6º. – Integram a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º – As metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, e integram esta Lei, conforme preceituado na citada legislação.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei do Orçamento Anual para 2026 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento:
I - as alterações decorrentes de lei sancionada que impactem na estrutura legal, organizacional e a programática da Administração Pública Municipal, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei;
II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que tratam a Lei de Diretrizes Orçamentaria.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 24 de dezembro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -