GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 417/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2018.
INSTITUI O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSEDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (autoria do Vereador Igor Nóbrega de Medeiros)
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído o dia 14 de março como o dia Municipal de Combate ao Assedio Moral no Serviço Público Municipal.
ARTIGO 2º - Neste dia, sem prejuízo de outras datas, serão realizadas campanhas, cursos e outras atividades educativas a fim de orientar servidoras, servidores, estagiárias e estagiários do Município de Junco do Seridó-PB sobre a identificação do assedio moral e suas respectivas formas de combate.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal fará constar no calendário oficial de data e eventos do Município o “DIA MUNICIPALDE COMBATE AO ASSEDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO”, no dia 14 de março.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, 17 de abril de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MDEIROS
Prefeito Constitucional