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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA DEFESA DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.001 – SECRETARIA DE GOVERNO – 02.001.04.122.2000.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE – 02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 04.122.2000.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – 10.122.2000.3011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE – 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 10.301.2000.2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA – 3390.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 07/02/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó e: CT Nº 00006/2025 - 07.02.25 - ONOFRE ROBERTO NÓBREGA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 73.200,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3813, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 00CC4490: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.