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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026

GABINETE DO PREFEITO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO, EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS E CONSULTAS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO ESTADO E FEDERAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 132.000,00.

Junco do Seridó - PB, 12 de Janeiro de 2026

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4042, em 19 de janeiro de 2026. Código identificador 0073097A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.