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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2010

LEI Nº 528/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 528/2010

O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Juazeirinho, o “DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO IDOSO”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, passando a constar no calendário comemorativo dos feriados municipais de Juazeirinho – Paraiba.

Parágrafo único – O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.

Art. 2º - a data fica incluída no Calendário Municipal de eventos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 04 de março de 2010.

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0211, em 18 de novembro de 2010. Código identificador FB03B6B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.