GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2010
LEI Nº 528/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2010
O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Juazeirinho, o “DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO IDOSO”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, passando a constar no calendário comemorativo dos feriados municipais de Juazeirinho – Paraiba.
Parágrafo único – O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.
Art. 2º - a data fica incluída no Calendário Municipal de eventos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 04 de março de 2010.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Prefeito Constitucional