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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012

LEI Nº 549 ALTERA LOA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 549 ALTERA LOA

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LDO–LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que ela encaminha para apreciação ao Poder Legislativo o seguinte projeto de lei:

Art. 1.º - Fica alterada a Programação Físico Financeira das Ações Governamentais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o Exercício de 2012, que passam a fazer parte integrante dos Anexo I, II e III da presente Lei.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB., 18 de Novembro de 2011.

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0499, em 10 de janeiro de 2012. Código identificador E58B3FA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.