GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012
LEI Nº 547 LOA 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547 LOA 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que A Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba para o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 2.º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 30.914.403,06 (TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TRES REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art. 3.º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras previstas na legislação vigente são estimadas com o desdobramento discriminado nos anexos desta Lei.
Art. 4.º - A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor da receita sendo que deste total a despesa com a Reserva de Contingência é de R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS).
Art. 5.º - O Orçamento Geral assim se desdobra:
I – R$ 23.107.759,72 - Orçamento Fiscal.
II – R$ 7.806.643,34 - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da Despesa Fixada.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de receitas (ARO) , até o limite permitido pela legislação aplicável a matéria.
Art. 8.º - São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere a Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Juazeirinho – PB, 02 de dezembro de 2011.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional