GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2011
DECRETO 006/2011 REGULAMENTA A LEI DO MEI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 006/2011 REGULAMENTA A LEI DO MEI
Regulamenta no Município de JUAZEIRINHO Estado da Paraíba, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro Empreendedor Individual, às Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Lei nº. 518/2009 de 10 de julho de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de atribuições legais conferidas pelo artigo 43º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127 de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Lei nº. 518/2009 de 10 de julho de 2009:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127 de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Lei Complementar nº. 518/2009 de 10 de julho de 2009.
Art. 2º Este Decreto estabelece normas relativas:
I – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
II – aos incentivos e às regras de inclusão;
III – ao associativismo;
IV – ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII – criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;
VIII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX – regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 3º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP nos termos do disposto na Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 4º Para a ampliação da participação das ME e EPP nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as ME e EPP para que adéqüem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação das ME e EPP; e
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Parágrafo único. As diretrizes dispostas nos incisos de I a IV deste artigo devem ser consideradas como dispositivos autônomos entre si, podendo ser adotados em conjunto ou isoladamente, a fim de ser aplicados pelos contratantes, quando for viável ao certame.
Art. 5º Nas aquisições públicas de bens e serviços de que trata este Decreto, as ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
§ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º. Não havendo regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no § 1º, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na nos artigos 81 e seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar, se for o caso, a licitação.
Art. 6º Exigir-se-á da ME e da EPP, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME e EPP, para fins de qualificação;
Art. 7º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME e EPP.
§ 1º. Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º. Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º. A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado o objeto a seu favor;
II – caso a Pequena Empresa não apresente proposta de preço inferior, na forma do inciso I, ou não esteja habilitada observada o disposto no art. 5º, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§ 4º. Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 3º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 5º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por ME e EPP.
§ 6º. A melhor oferta inicial será considerada apenas entre licitantes validamente habilitados.
§ 7º. No caso de pregão, a ME e EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso II do § 3º.
§ 8º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de, no mínimo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de recebimento da notificação efetuada pela Comissão de Licitação, podendo outro ser estipulado no instrumento convocatório.
Art. 8º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar aquisições de bens e serviços destinadas exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações quando o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem às situações previstas no art. 12, devidamente justificadas.
Art. 9º Nas licitações para fornecimentos de bens e serviços, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de ME e EPP, sob pena de desclassificação, determinando:
I – o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do valor licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecimento no edital;
II – que as ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal trabalhista das ME e EPP subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 5.º.
IV – que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V – que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento e qualidade da subcontratação.
§ 1º. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – micro empresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
III – consórcio composto parcialmente por ME e EPP com participação igual ou superior ao percentual de subcontratação.
§ 2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º. O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.
§ 4º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 5º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas.
Art. 10º Nas licitações para aquisições de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de ME e EPP.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME e EPP na totalidade do objeto.
§ 2º. O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 3º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 11º Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Art. 12º Não se aplica o disposto nos artigos 8º ao 10º nas seguintes hipóteses:
I – não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV – a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos artigos 8º ao 10º, ultrapassar vinte e cinco 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano civil;
V – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 3.º, justificadamente.
§ 1º. O Município poderá nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, realizar cotação eletrônica de preços exclusivamente em favor de ME e EPP, desde que vantajosa a contratação.
§ 2º. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 13º Os critérios de tratamento diferenciado às ME e EPP deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 14º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como ME e EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO. A identificação das ME e EPP na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
Art. 15º Fica obrigatória à capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe este Decreto.
Art. 16º A Administração Pública Municipal definirá meta anual de participação das ME e EPP nas compras do Município e implantar controle estatístico para acompanhamento.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 17º A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
§ 1º. Para o fim de viabilizar os procedimentos de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas fica o Poder Executivo autorizado a aderir aos projetos em execução em âmbito federal e estadual, devendo observar as decisões estabelecidas pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, bem como pelo Subcomitê Estadual, na hipótese de ser criado.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 18º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º. Fica determinada a Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso.
§ 2º. Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de ME ou EPP, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
Art. 19º Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica.
Art. 20º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 21º A Administração Pública Municipal criará um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 22º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º. Para efeitos deste Decreto considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
§ 2º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 23º Fica criado o “Alvará Digital”, caracterizado pela concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
§ 1º. O pedido de “Alvará Digital” deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da Secretaria de administração e Finanças.
§ 2º. Fica disponibilizado no site do município o formulário de aprovação prévia, que será transmitido por meio do mesmo site para a Secretaria de Administração e Finanças, a qual deverá responder via e-mail, ou correspondência, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Art. 24º Da solicitação do “Alvará Digital”, disponibilizado e transmitido por meio do site do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador).
II – Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente e;
III – Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do município.
Art. 25º Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 26º O presente Decreto não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 27º O “Alvará Digital” será declarado nulo se:
I – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Art. 28º A ME e a EPP terão redução de 80% (oitenta por cento) no pagamento da taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento durante os 02 (dois) primeiros anos de atividade;
I – isenção total para o MEI no pagamento da taxa do Alvará e da taxa de fiscalização de atividade.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art.29º Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II – Emissão do “Alvará Digital”;
III – Orientação a cerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV – Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
§ 3º. Caberá ao Prefeito Municipal indicar até 02 (dois) servidores preferencialmente do quadro efetivo para exercer função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o Artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
I - O Agente de desenvolvimento de que trata o artigo anterior:
II - Terá sua função em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 123/2006.
III – deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Residir na área do município;
b) Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
c) Haver concluído o ensino fundamental.
IV – O tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 19° da Lei Complementar 17/2010 será gerido pelo Comitê Gestor Municipal com as seguintes competências a seguir especificadas:
a) Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas decorrentes dos capítulos dessa Lei;
b) Coordenar e gerir a implantação desta Lei;
c) Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do prefeito municipal e será integrado por:
a) – 03 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo senhor prefeito municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
b) – Por 01 (um) representante de cada entidade do comércio, indústria e serviços existentes no município;
c) – Por 01 (um) representante do Conselho Regional de Contabilidade;
d) – Por 01 (um) representante de cada entidade de apoio das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto.
Parágrafo único – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor deste Decreto os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 30º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a V do § 1º do art. 22 deste Decreto.
Art. 31º Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 32º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 33º Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um Termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
§ 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 34º O Poder Executivo incentivará os MEI, as ME e as EPP a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 35º A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 36º O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37º É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2008.
§ 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º. O parcelamento será requerido na Secretaria de Administração e Finanças.
§ 4º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
§ 5º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 38º A Secretaria de Administração e Finanças elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por este Decreto, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais.
Art. 39º A Secretaria de Administração, de Finanças e a Procuradoria Geral do Município poderão expedir normas complementares para o cumprimento deste Decreto.
Art. 40º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 41º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Juazeirinho – PB, 09 de maio de 2011
PREFEITO CONSTITUCIONAL