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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012

LEI Nº 548 PPA 2012 A 1013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 548 PPA 2012 A 1013

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA OS EXERCÍCIOS 2012 E 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Juazeirinho – PB, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica alterada a Programação Físico Financeira das Ações Governamentais do PPA – Plano Plurianual do Município para os Exercícios de 2012 e 2013, que passam a fazer parte integrante dos Anexo I e II da presente Lei.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2012.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 29 de novembro de

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0499, em 10 de janeiro de 2012. Código identificador 7D3E8F19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.