GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2012
LEI Nº 554/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2012.
Cria a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Burity e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Burity que funcionará nesta cidade de Juazeirinho, tendo sua estrutura administrativa e serviços normatizados nesta lei.
Art. 2º A EMEIEF Luiz Gonzaga Burity ofertará a educação infantil e o ensino fundamental, nas suas diversas modalidades de ensino, preferencialmente no horário diurno, tendo carga horária, dias letivos e grade curricular estabelecidos na legislação nacional e municipal que trata da educação infantil e do ensino fundamental,
Art. 3º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Burity terá a seguinte estrutura administrativa:
a) Direção Escolar, composta por um Diretor Escolar e até um Diretor Escolar Adjunto;
b) Apoio técnico Pedagógico, composto por, no máximo, 1(um) supervisor educacional e 1(um) orientador educacional.
c) Corpo docente;
d) Serviço de Apoio Escolar, compreendendo os serviços de Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Multimeios Didáticos e Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar, composto por Secretário Escolar e servidores de apoio administrativo e de serviços gerais, conforme a necessidade de funcionamento da escola;
Art. 4º A estrutura da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Gonzaga Burity funcionará com as seguintes atribuições:
I - À Direção Escolar compete:
a) Diretor Escolar cuidará de dirigir o funcionamento geral da escola, sendo o coordenador e responsável pela linha e ações administrativas e pedagógicas, bem como responsável pela relação Escola/Comunidade, cabendo-lhe responder pela mesma perante os órgãos competentes, além de emissão e assinatura de documentos escolares em conjunto com a Secretaria Escolar, de acordo com as normas vigentes.
b) Diretor Escolar Adjunto terá a atribuição de administrar o funcionamento interno da escola, auxiliando o Diretor Escolar naquilo que compete a este último, sendo também o substituto do Diretor Escolar em sua ausência, podendo emitir documentos escolares em conjunto com a Secretaria Escolar, devendo obediência ao Diretor Escolar e Secretaria Municipal de Educação.
II - Ao Apoio Técnico Pedagógico, compete:
a) A Supervisão Educacional compete orientar e fiscalizar o cumprimento da carga horária, dias letivos, planos de cursos, planos de aula, plano de atividade escolar, linha pedagógica da unidade escolar conjuntamente com o Diretor Escolar ou quem estiver lhe substituindo, realizando planejamento e execuções de ações pedagógicas de sua competência, sendo subordinado à Direção Escolar.
b) A Orientação Educacional compete integrar escola/comunidade, identificar as dificuldades do ensino-aprendizagem, apresentar sugestões e encaminhar soluções para a melhoria do desenvolvimento do educando, do educador e da escola em geral, sendo subordinado à Direção Escolar.
III - ao Corpo Docente, constituído por todos aqueles que estejam em atividade de docência, compete o desenvolvimento dos programas pedagógicos, ações de ensino/aprendizagem, participação em planejamento escolar e pedagógicos, ministrando aulas teóricas e práticas em conformidade com os planos e ações previamente elaborados, cumprimento da carga horária e dias letivos, relação escola comunidade, participação das atividades escolares no sentido de cumprir o estabelecido na Lei nº 9.394/96, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, além de resoluções dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação, devendo obediência à linha pedagógica da escola e ações administrativas e pedagógicas da Direção Escolar e apoio técnico pedagógico.
IV - ao Serviço de Apoio Escolar compete:
a) ao Secretário Escolar, cabe fiscalizar o funcionamento geral do ambiente da Secretaria Escolar e proceder à escrituração da documentação escolar, zelando pelo correto preenchimento de documentos, sua emissão, assinatura, circulação, recebimento, arquivamento e guarda, devendo obediência à Direção Escolar;
b) ao pessoal de apoio administrativo compete todos os serviços administrativos da escola e dos serviços de apoio ao uso e manuseio dos recursos de Multimeios didáticos e Meio Ambiente, sendo subordinados à Direção Escolar;
c) ao Pessoal de Serviços Gerais compete à limpeza geral, vigilância e manutenção da escola, seja nas dependências interna da escola, seja nos muros externos da escola, organização de salas de aula, limpeza de banheiros e compartimentos administrativos e demais ambientes da escola; confecção e distribuição da merenda escolar; controle de entrada e saída de alunos e pessoas em geral nas dependências da escola, bem como demais serviços de manutenção da escolas, tais como serviços elétricos, água, pequenos reparos, nas dependências da escola, bem como outras necessidades de serviços gerais da escola, definidos na legislação municipal.
Art. 5º O Quadro de Pessoal do magistério da escola criado por esta Lei serão ocupados de acordo com os dispositivos da Lei nº 541, de 05 de maio de 2011.
Art. 6º O Quadro de Pessoal Efetivo dos profissionais de apoio escolar da escola ora criada serão preenchidos mediante relotação dos atuais servidores do quadro efetivo dos servidores públicos municipais ou mediante admissão em concurso público de provas e/ou provas e títulos, sendo os direitos e obrigações estabelecidos na Legislação Municipal já em vigor.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juazeirinho/PB, em 25 de abril de 2012.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional