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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2010

LEI Nº 534/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 534/2010

O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeirinho aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Ipueiras, com sede à rua Carlos de Morais, s/n no distrito de Ipueiras neste Município de Juazeirinho – PB, inscrita no CNPJ sob o n◦ 12.141.873/0001-01, fundada em 12 de outubro de 2008.

Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput desta Lei, todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 11 de agosto de 2010.

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0211, em 18 de novembro de 2010. Código identificador 6AEBDE9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.