GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2012
LEI Nº 553/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2012
DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO – PB, E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- A denominação de ruas, logradouros e serviços públicos, será objeto de Lei, cuja iniciativa cabe tanto ao Poder Executivo como ao Legislativo.
Art. 2º - Os logradouros públicos do município de Juazeirinho terão, preferencialmente, nome de pessoas, data, acontecimentos e eventos já consagrados na história pública administrativa, social, cultural e econômica do Município, do Estado e da União, bem como, nomes oriundos da fauna e da flora brasileira, países, estados, municípios e outros, desde que não atentem contra a moral e os bons costumes.
Parágrafo Único - Entendem-se para efeitos desta Lei, como logradouros públicos: avenidas, ruas, estradas municipais, rótulas, praças, passeios, jardins, largos, belvederes e outros locais pertencentes à Municipalidade.
Art. 3º- Não será permitida a homenagem com a denominação de nomes de pessoas falecidas há menos de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Ficam dispensados do prazo previsto no caput deste artigo as pessoas tidas como personalidades, a nível municipal, estadual e federal, tais como: poetas, escritores, músicos, artistas, autoridades e políticos, sendo que para estes últimos será dispensada, também, a apresentação do atestado de óbito do homenageado.
Art. 4º- São mantidas as atuais denominações dos logradouros públicos e só ocorrerá a substituição nos seguintes casos:
a) Quando ocorrer duplicatas de nomes;
b) Quando forem inexpressivas, conservadas aquelas cuja antiguidade desaconselhe a mudança;
c) Quando, por sua vez, tiverem substituídos por nomes de filhos ilustre do município, de reputação ilibada, elevada importância social e serviços prestados à municipalidade;
d) Quando a denominação, comprovadamente, deixou de justificar a consagração feita anteriormente;
e) Quando interceptadas por rodovias, ferrovias e cursos d`água;
f) Quando interrompidas por conjuntos habitacionais, quadras fechadas e urbanizadas;
g) Quando homenagearem a mesma pessoa ou fato, havendo inconveniência na repetição da homenagem;
h) Quando tiverem repetição da série de numeração, iniciada em um ponto e seguida em sentido contrário.
§ 1º - A substituição de denominação de logradouros públicos só poderá ser feita após 03 (três) anos de sua instituição.
Art. 5º- É permitida a denominação de logradouros públicos considerados irregulares pela Municipalidade, desde que tenham sido lançados pelo Poder Executivo Municipal quaisquer tributo de competência Municipal.
Parágrafo Único - A denominação ou a substituição de nomenclatura de letra, número ou outro tipo de identificação do logradouro, previsto no caput deste artigo, bem como o lançamento de tributos, não serve como documento hábil para a validação do loteamento considerado irregular.
Art. 6º- O Projeto Lei de denominação ou substituição de nome de logradouros públicos deverá conter como parte integrante os seguintes documentos:
a) Justificativa incluindo, no caso de nome de pessoas, dados biográficos da personalidade a ser homenageada,
b) Informação do Poder Executivo Municipal de que o logradouro em caso de não possuir denominação oficial;
c) Informação do Poder Executivo Municipal de que não existe logradouro público com a denominação pretendida, para os casos de duplicidade;
Art. 7º - Os projetos de Lei dando nome aos logradouros e serviços públicos, serão realizados em escrutínio público necessitando de maioria simples para aprovação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Paraíba, 26 de abril de 2012.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional