GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2012
LEI Nº 545/2011 BONIFICA PROFESSORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2011 BONIFICA PROFESSORES
Autoriza o Poder Executivo a pagar remuneração extra aos profissionais do Magistério Público do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO – PB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto na Lei nº 11.494/2007, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar remuneração extra aos profissionais do Magistério Público Municipal, lotados e em efetivo exercício nas funções do magistério, independente do vínculo funcional, até complementar o percentual mínimo de 60% das receitas do FUNDEB, no exercício financeiro de 2011.
§ 1º. Os profissionais do magistério público municipal perceberão a remuneração extra proporcional à sua remuneração mensal e de acordo com os meses trabalhados no ano de 2011.
§ 2º. Excluem-se do computo da remuneração mensal dos servidores do magistério público municipal as vantagens percebidas com salário-família.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo único. A fonte de recursos para fazer face com as despesas desta Lei será o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirinho, em 22 de dezembro de 2011.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional