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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de maio de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00008/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00008/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para prestação de serviços na área de engenharia, para elaboração de projetos simples, acompanhamento e fiscalização com emissão de anotação de responsabilidade técnica – ART de fiscalização, emissão de boletim de medição, pareceres, laudos, alimentação e acompanhamento dos sistemas federais, estaduais e municipais; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: EMPEC – EMPRESA DE PROJETOS, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - R$ 70.200,00.

Jericó - PB, 11 de Maio de 2026

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4125, em 20 de maio de 2026. Código identificador DCDF2B38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.